Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições soci...

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Q938372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938372 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.

devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.

não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.

compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

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