Questões de Concurso Comentadas para Analista Jurídico

Q941275

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941275 Redação Oficial

Tendo em vista o Manual de Redação e Estilo da Apex-Brasil, assinale a alternativa que apresenta somente vocábulos escritos em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

A

Ideia; baiúca.

B

Vôo; bóia.

C

Heroico; creem.

D

Pelo; platéia.

E

Asteróide; polo.

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Q941274

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941274 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação e Estilo da Apex-Brasil, e considerando-se expressões de ampla utilização no contexto da agência, assinale a alternativa em que todos os termos da oração estão corretos.

A

Todos compareceram à confraternização, a fora o presidente da instituição.

B

Durante essa semana, pretendo chegar cedo na agência.

C

Ao meu ver, a equipe está comprometida com a missão da empresa.

D

A fim de alcançar as metas da organização, é preciso rever determinados processos.

E

Acerca de três anos, trabalho na área de comércio exterior.

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Q941273

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941273 Legislação Federal

O Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil conceitua contrapartida como obrigação contratual de comprovação pela patrocinada junto à Apex-Brasil, em decorrência de patrocínio concedido. A respeito da contrapartida, assinale a alternativa correta.

A

A patrocinada, para a concessão de patrocínio, deverá assegurar à Apex-Brasil a aplicação de todas as contrapartidas, não sendo exigido comprovar a execução delas.

B

Para concessão de patrocínio, deverá ser assegurado à Apex-Brasil, respeitadas as particularidades de cada projeto, uma ou mais contrapartidas; a patrocinada é obrigada a comprovar a execução de todas as contrapartidas contratadas.

C

Para concessão de patrocínio, deverá ser assegurado à Apex-Brasil, respeitadas as particularidades de cada projeto, duas ou mais contrapartidas; a patrocinada é obrigada a comprovar a execução de todas as contrapartidas que executar, sem obrigação contratual.

D

A patrocinada, para a concessão de patrocínio, deverá assegurar à Apex-Brasil a aplicação de pelo menos duas das contrapartidas, não sendo exigido comprovar a execução delas.

E

Para concessão de patrocínio, deverá ser assegurado à Apex-Brasil, respeitadas as particularidades de cada projeto, uma ou mais contrapartidas; a patrocinada é obrigada a comprovar a execução das contrapartidas que executar de forma volitiva, sendo opcional a comprovação das obrigadas originariamente.

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Q941272

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941272 Legislação Federal

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil prevê que, quando da proposta de projeto, o proponente deverá apresentar

A

provas de qualificação técnica e provas de regularidade fiscal e trabalhista, sendo opcional a proposta de projeto com o orçamento detalhado.

B

provas de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

C

somente a proposta de projeto, que deverá conter orçamento detalhado.

D

indícios de habilitação jurídica e proposta de projeto.

E

indícios de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e trabalhista e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

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Q941271

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941271 Legislação Federal

Quanto aos contratos, regidos pelo Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

B

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimos que se fizerem em obras, serviços ou compras, e para reforma de edifício ou equipamentos em até 50% do valor inicial.

C

O contratado não poderá subcontratar partes do objeto contratual se isso não for previsto no instrumento convocatório e no respectivo contrato; permite-se, inclusive, a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.

D

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, poderá ser em caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

E

Os contratos serão por prazo indeterminado.

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Q941270

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941270 Legislação Federal

O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

A

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.

B

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

C

trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.

D

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

E

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

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Q941269

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941269 Legislação Federal

A respeito das disposições previstas na Lei n° 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo, por intermédio da Lei n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.

B

O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.

C

O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.

E

Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.

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Q941268

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941268 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.

A

Aceitar brindes sem valor comercial, distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, realização de eventos ou datas comemorativas.

B

Exercer a representação institucional da Apex-Brasil com a autorização prévia da Diretoria Executiva.

C

Realizar palestras em nome da Apex-Brasil, mesmo com o consentimento da chefia imediata.

D

Contribuir para a preservação do meio ambiente, realizando e incentivando práticas sustentáveis.

E

Exercer atividade como sócio ou gerente em instituição que se relacione com a Apex-Brasil na qualidade de parceira, fornecedora ou cliente.

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Q941267

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941267 Administração Geral

Assinale a alternativa que apresenta um objetivo do compliance.

A

Transformar as empresas e os respectivos colaboradores em profundos conhecedores das regras penais e administrativas associadas ao segmento em que atuam.

B

Converter os colaboradores da organização em especialistas no combate à corrupção.

C

Dar orientação consistente aos colaboradores de como se conduzirem no exercício de sua atividade, evitando que incorram em ilicitudes.

D

Converter os colaboradores da organização em defensores da livre concorrência.

E

Tornar os colaboradores especialistas em ética.

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Q941266

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941266 Direito Penal

Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro.

Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.

A

O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.

B

Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.

C

Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.

D

Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.

E

Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.

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Q941265

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941265 Legislação Federal

Com base na cartilha Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira, considerando as diretrizes gerais quanto a hospitalidade, brindes e presentes, assinale a alternativa correta.

A

O oferecimento de brindes, presentes e hospitalidade pode estar atrelado à intenção de influenciar um terceiro para obter ganhos indevidos para a empresa.

B

Os convites que envolvam viagens e despesas relacionadas não necessitam ser realizados em conexão com o negócio da empresa.

C

Em caso de dúvidas acerca de situações práticas, os funcionários ou representantes deverão se pautar pela ética e pela moral, que são suficientes, prescindindo a indicação de funcionários ou representantes a quem recorrer.

D

Nenhum tipo de hospitalidade, brinde ou presente deve ser provido com uma frequência desarrazoada ou para o mesmo destinatário, de forma que possa aparentar alguma suspeição ou impropriedade.

E

Os gastos devem ser razoáveis e estar em observância às legislações locais, devendo ser estabelecidos limites pelo funcionário público estrangeiro convidado.

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Q941257

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941257 Português

Texto associado

Texto 2

Quanto à equivalência e à transformação de estruturas do texto, assinale a alternativa que reescreve o período “A mistura da população é como a nossa, e nós damos as boas-vindas a esse fato porque a miscigenação enriquece o país”, mantendo o sentido original da informação.

A

A nossa mistura é como a população, e nós damos as boas-vindas à miscigenação porque esse fato enriquece o país.

B

A mistura da população é como a nossa, e a esse fato as boas-vindas são dadas por nós porque o país é enriquecido pela miscigenação.

C

A população é uma mistura como a nossa, e nós damos as boas-vindas porque esse fato enriquece a miscigenação e o país.

D

A mistura da população é como a nossa miscigenação, e nós damos as boas-vindas a esse fato porque enriquece o país.

E

A mistura é como a nossa população, e nós damos as boas-vindas porque a miscigenação enriquece esse fato e o país.

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Q941254

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941254 Português

Texto associado

Texto 1

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, no que se refere à pontuação presente no texto, assinale a alternativa correta.

A

Na linha 18, substitui-se corretamente o travessão por vírgula, pois ambos apresentam a mesma função nesse caso.

B

No trecho “Atualmente, o Brasil registra” (linha 9), o emprego da vírgula é obrigatório, pois ela está separando um termo deslocado de sua posição normal na referida oração.

C

Na linha 3, é correto substituir a vírgula por dois-pontos, tendo em vista que eles antecedem uma citação.

D

Nas linhas de 22 a 24, parênteses substituem corretamente as aspas, já que a intenção dessa pontuação é separar a reflexão do secretário do restante do texto.

E

Nas linhas de 30 a 32, todas as vírgulas inseridas são facultativas, visto que servem apenas para destacar as informações desse período.

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Q938454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938454 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto às permissões e vedações no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

A

Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até essa data.

B

É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

C

É vedado o funcionamento do comércio, mesmo que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto.

D

É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

E

É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da eleição, durante o horário de votação.

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Q938453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938453 Direito Eleitoral

Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,

A

no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Q938452

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938452 Direito Eleitoral

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

A

Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.

B

O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.

C

Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.

D

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.

E

O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

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Q938451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938451 Direito Eleitoral

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

A

Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.

B

É verificada tendo por referência a data do 1° turno da eleição.

C

Será aferida tendo por referência a data do 2° turno da eleição.

D

Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura.

E

É verificada tendo por referência a data da posse.

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Q938450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938450 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial ou homofobia, assinale a alternativa correta.

A

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.

C

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

D

Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

E

Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.

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Q938449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938449 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

A

Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

B

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei n° 6.683/79).

C

Após a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o § 3° ao art. 5° da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.

D

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.

E

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.

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Q938448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938448 Direitos Humanos

No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções internacionais de direitos humanos, sendo o mais recente sobre desaparecimentos forçados, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem atualmente dez órgãos de monitoramento das Convenções, formados por comissões de peritos independentes. Nove destes órgãos monitoram a implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, monitora os centros de detenção dos Estados Partes que aderiram ao Protocolo Facultativo.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C., é composta de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

C

a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos é um órgão inter-governamental do sistema ONU composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de março de 2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo principal a resolução de situações de violações de direitos humanos, emanando recomendações.

D

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu, africano e asiático) e um sistema universal (Nações Unidas).

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nessa matéria, compõe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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