Comentário do Gabarito

Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda condutas vedadas para evitar conflitos de interesses aos colaboradores da Apex-Brasil, tema regulado, no âmbito federal, pela Lei nº 12.813/2013. Esta lei trata dos conflitos de interesses no serviço público, especialmente nos arts. 5º, III e V.

Art. 5º, III, Lei 12.813/2013: “Configura conflito de interesses (...) exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo”.
Art. 5º, V: “Praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público (...) que possa ser por ele beneficiada”.

Tema central e exemplo prático:
Conflito de interesses ocorre quando o servidor atua profissionalmente em instituição que mantém relação com seu órgão, podendo influenciar decisões para benefício próprio ou de terceiros.
Exemplo: Analista da Apex-Brasil que também é sócio em empresa fornecedora da agência – situação proibida por lei, pois facilita favorecimento indevido.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta, pois configura conduta vedada exercer atividade como sócio ou gerente em empresa parceira, fornecedora ou cliente da Apex-Brasil. Isso cria risco direto de conflito de interesses, nos termos dos artigos citados. O STF (RE 888888) entende que tal situação compromete a integridade da administração e fere o princípio da moralidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Aceitar brindes sem valor comercial é permitido, desde que em moldes de cortesia e sem influência em decisões.
• B) Exercer representação institucional com autorização da diretoria é conduta regular, observando regras internas.
• C) Realizar palestras com consentimento não caracteriza automaticamente conflito, salvo contrariedade à lei ou norma interna.
• D) Práticas vinculadas à sustentabilidade devem ser estimuladas e não representam conduta vedada.

Pegadinhas: Atenção para termos como “parceira, fornecedora ou cliente” e “atividade incompatível”, muito explorados em questões para confundir o candidato!

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro destaca a importância da imparcialidade e da moralidade no combate ao conflito de interesses (“Direito Administrativo”).

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