Análise do tema e legislação aplicável:

A questão versa sobre as disposições fundamentais da Lei nº 10.668/2003, que autoriza a instituição da Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil. O ponto central é a compreensão de sua natureza jurídica, estrutura administrativa, competências e fontes de receita.

Comentário sobre a alternativa correta:

Alternativa C - correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.668/2003: “O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.” Ou seja, os empregados da Apex-Brasil não são estatutários, mas regidos pela CLT.

Exemplo prático: Se a Apex-Brasil decide ampliar seu quadro de Analistas, a Diretoria pode realizar processos seletivos e celebrar contratos celetistas, sem necessidade de concurso público típico das autarquias.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - Equivocada. Na Lei nº 10.668/2003, art. 1º, a Apex-Brasil é autorizada como pessoa jurídica de direito privado e não de direito público.

B - Incorreta. O art. 4º determina que o Conselho Deliberativo contará com 7 representantes do Poder Executivo e 5 de entidades privadas, além disso, o mandato só admite uma recondução.

D - Errada. O art. 9º diz claramente que apenas o Conselho Deliberativo aprova o Estatuto da Apex-Brasil.

E - Incorreta. O art. 10º, I expressamente traz como receita da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos com entidades, organismos e empresas, contrariando a alternativa.

Dicas e pegadinhas:

A leitura atenta dos dispositivos legais é fundamental, sobretudo para diferenciar instituição de direito público e privado e identificar a regra de composição dos órgãos colegiados. Atenção a expressões absolutas (“não podem ser considerados...”) e trocas de natureza jurídica, que costumam ser armadilhas em prova.

Conclusão:

A alternativa correta é a C, pois está de acordo com a lei e a realidade de atuação da Apex-Brasil. Persistência, leitura sistemática e treino com simulados são fundamentais para dominar temas como este!

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a) O Poder Executivo, por intermédio da Lei n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.

b) O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

c) O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. CORRETA

d) O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Apex-Brasil, no prazo de sessenta dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.

e) Art. 13. [...] Constituem receitas da Apex-Brasil os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências ou repasses, e mais:

I - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas;

II - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III - os decorrentes de decisão judicial; e

IV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

A aternativa correta é a C) O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9º Competirá ao Poder Executivo supervisionar a gestão da Apex-Brasil, observadas as seguintes normas:

IV - o contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho;