Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Sanitário

Q1071112

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista |

Q1071112 Nutrição

Os sanitizantes ou saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. Logo, é essencial que os manipuladores de alimentos nos serviços de alimentação conheçam as características desses produtos.

A coluna da esquerda apresenta sanitizantes empregados em serviços de alimentação e a da direita, desvantagens do uso desses produtos. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Álcool 70%

2- Compostos inorgânicos de cloro

3- Quaternário de amônio

4- Ácido peracético

( ) Ação sanitizante reduzida pela dureza da água

( ) Incompatibilidade com ferro, cobre e alumínio

( ) Pouca efetividade contra esporos

( ) Sensibilidade à presença de matéria orgânica

Marque a sequência correta.

A

2, 3, 1, 4

B

2, 1, 3, 4

C

1, 3, 4, 2

D

3, 4, 1, 2

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Q1071111

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista |

Q1071111 Direito Sanitário

A implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para empresas de serviços de alimentação é determinada pela Resolução RDC 216, de 15/09/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

NÃO é item relacionado aos POP exigidos pela legislação para os serviços de alimentação:

A

Higienização das instalações, equipamentos e móveis.

B

Manejo de resíduos.

C

Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

D

Higiene e saúde dos manipuladores.

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Q1056928

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056928 Redes de Computadores

O correio eletrônico, e-mail, é um serviço que permite trocar mensagens através de sistemas de comunicação eletrônicos, com o uso de

A

Simple Mail Transfer Protocol (SMTP).

B

Hypertext Transfer Protocol(HTTP)

C

World Wide Web (www).

D

File Transfer Protocol (FTP).

E

Hyper Text Markup Language (HTML).

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Q1056926

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056926 Noções de Informática

Uma empresa mudou de endereço e pretende enviar correspondências com o mesmo conteúdo (atualização de dados e divulgação dos seus produtos) aos seus clientes. Qual recurso do MS-Word deve ser usado?

A

Etiquetas personalizadas.

B

Carta modelo.

C

Inserir destinatários.

D

Mala direta.

E

Editar lista destinatários.

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Q1056925

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056925 Noções de Informática

Em uma pasta, há vários arquivos que devem ser copiados para um pen drive. Alguns se encontram agrupados e outros devem ser selecionados individualmente. Quais comandos podem ser usados para facilitar a seleção dos arquivos agrupados e dos armazenados de forma aleatória?

A

Selecionar primeiro arquivo e pressionar SHIFT – selecionar o primeiro arquivo e pressionar CTRL.

B

Selecionar primeiro arquivo, pressionar SHIFT e clicar no último – selecionar o primeiro arquivo, pressionar CTRL e selecionar individualmente os arquivos para cópia.

C

Selecionar primeiro arquivo e arrastar o mouse até o último – selecionar o primeiro arquivo, pressionar CTRL e arrastar até o último.

D

Pressionar SHIFT e clicar no grupo de arquivos – pressionar CTRL e clicar no grupo de arquivos.

E

Pressionar TAB e clicar no grupo de arquivos – pressionar ATL e clicar em cada arquivo individualmente.

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Q1056924

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056924 Noções de Informática

São extensões de arquivos de banco de dados:

A

.doc; .docx; .rtf; .txt; .dot; odt.

B

.html(htm); .xml; .php; .asp.

C

.wav; .wma; .mp3; .aac; .mid; .cda.

D

.xls; .xlsx; .csv; .ods.

E

.mdb; .mdf; .odb; .accdb.

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Q1056818

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos administrativos.
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?

A

Segunda-feira, dia 20.

B

Sexta-feira, dia 17.

C

Terça-feira, dia 21.

D

Sexta-feira, dia 24.

E

Segunda-feira, dia 27.

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Q1056817

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)

A

sindicato de trabalhadores.

B

autoridade judiciária.

C

sindicato dos empregadores.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

E

autoridade sanitária.

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Q1056816

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):

A

A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória não pode ser modificada mediante normatização posterior, a partir da sua epidemiologia.

B

Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, estão livres para adotarem providências internas de erradicação dos agentes transmissores.

C

Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo expresso de 30 (trinta) dias, cópias das declarações de óbitos ocorridos no município.

D

A autoridade sanitária deve realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde, além de, sempre que julgar necessário, exigir exames clínicos e/ou laboratoriais.

E

Os médicos e os demais profissionais de saúde, no exercício da profissão, podem notificar casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde, se houver consenso de que devem fazê-lo, já que as situações exigem sigilo e máximo resguardo da informação que venha a ser divulgada.

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Q1056815

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à

A

Gestão Municipal de Saúde.

B

Ouvidoria.

C

Procuradoria.

D

Conferência Municipal de Saúde.

E

Controladoria.

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Q1056814

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056814 Direito Sanitário

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No Código Sanitário, estão definidos os limites e as hipóteses em que é permitido loteamento em áreas de preservação ambiental.

B

A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representam riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva são de responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada.

C

A ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que existirem, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

D

O órgão credenciado para o abastecimento de água participa da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.

E

A ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deve ser desconectada e ligada à rede pública coletora de esgoto.

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Q1056813

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056813 Direito Sanitário

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.

B

As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

C

O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.

E

No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.

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Q1056812

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

A

Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

B

Repreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

C

Advertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.

D

Detenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

E

Advertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

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Q1056811

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado

A

ficha de inspeção sanitária.

B

alvará sanitário.

C

caderneta sanitária.

D

relatório de vigilância sanitária.

E

carteira sanitária.

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Q1056810

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056810 Direito Sanitário

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

A

O controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas, são responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

B

O município é responsável pela adoção de medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos casais homoafetivos, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.

C

As ambulâncias públicas e os veículos utilizados no transporte de portadores de doenças contagiosas devem ser submetidos ao processo de desinfecção imediata.

D

No tocante à saúde mental, são adotados procedimentos interventivos que visam à manutenção do paciente no ambiente hospitalar e, por causa disso, dá-se preferência às ações intra-hospitalares.

E

A breve recuperação do paciente psiquiátrico consiste em um dos objetivos imediatos do município e, para tanto, a internação psiquiátrica é utilizada como primeiro recurso terapêutico voltado a esse indivíduo.

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Q1056809

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056809 Direito Sanitário

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

B

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

C

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

D

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

E

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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Q1036164

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036164 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

B

A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.

C

O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.

D

Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

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Q1036163

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036163 Direito Administrativo

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

A

I e III, apenas

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1036162

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036162 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

A

É assegurada a criação de cooperativas, desde que legalmente autorizadas, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1036161

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A

A súmula vinculante poderá versar sobre matéria constitucional ou controvérsia jurídica envolvendo a legislação federal infraconstitucional.

B

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

C

A súmula terá efeito vinculante em relação aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a partir da data da sessão de aprovação.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada, exclusivamente, pelos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal sanitário

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