Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1812516

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação |

Q1812516 Conhecimentos Gerais

Tudo aquilo que acontece na formação de um estudante no Sistema de Educação Brasileira após a graduação é chamado de pós-graduação. Porém um exemplo dessa formação em nível de pós-graduação lato sensu, é chamado de:

A

Mestrado.

B

Tecnólogo.

C

Doutorado.

D

Especialização.

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Q1812514

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação |

Q1812514 Conhecimentos Gerais

A imagem a seguir retrata um sistema de saúde que poderia ser considerado um dos melhores do mundo e ele de fato deve ser do cidadão.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sobre o SUS, é INCORRETO afirmar que:

A

Foi criado para ser universal.

B

Foi criado pensando em qualidade de saúde.

C

Foi criado para ser público.

D

Foi criado para ser misto quanto a gratuidade.

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Q1812511

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação |

Q1812511 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em:

A

I, II e IV apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II, III e IV apenas.

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Q1812506

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812506 Noções de Informática

Em uma loja de eletrônicos em Dores do Indaiá/MG, o gerente da loja divulgou o seguinte anúncio de venda:
Notebook: Intel Core i7 4GB 1TB - R$ 3.600,00
Neste anúncio estão as principais características do Notebook.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos componentes, cujas propriedades estão relacionadas no anúncio:

A

Processador, capacidade de vídeo e disco rígido.

B

Memória RAM, processador e disco rígido.

C

Processador, memória RAM e capacidade de vídeo.

D

Processador, memória RAM e disco rígido.

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Q1812505

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812505 Noções de Informática

Tereza está utilizando um computador com o Sistema Operacional MS Windows 10, versão português.
Assinale a alternativa que apresenta o que ocorrerá quando Tereza clicar com o mouse em um arquivo do tipo “.pdf” que está em sua “área de trabalho” e segurar as teclas “SHIFT”+”DELETE”.

A

Será excluído, movendo esse arquivo para a lixeira do computador.

B

Será excluído definitivamente do computador.

C

Será movido para a pasta “Meus Documentos” do computador.

D

Será movido para a pasta “Downloads” do computador.

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Q1812504

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812504 Noções de Informática

Considere que Carlos está navegando pela Internet Explorer 8, e pretende salvar a página da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG para que possa acessá-la em um outro momento.
Para isto Carlos DEVERÁ utilizar o recurso de:

A

Downloads.

B

Favoritos.

C

Histórico.

D

Preferências.

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Q1812503

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812503 Noções de Informática

O usuário que pretende utilizar a tecla de atalho com a função que restaura o tamanho da janela ativa após maximizá-la, no MS-Word 2010, DEVE acionar:

A

“Alt”+”F3”.

B

“Alt”+”F5”.

C

“Ctrl”+”F3”.

D

“Ctrl”+”F5”.

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Q1812502

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812502 Noções de Informática

Considere o trecho a seguir:
O protocolo da internet _____, foi desenvolvido para permitir a recuperação de correios eletrônicos, mensagens de servidores e de e-mail.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

A

HTTP

B

POP

C

SMTP

D

TCP

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Q1812500

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812500 Português

Texto associado

Leia o Texto para responder a questão.

(Texto)

A expressão “a fim de” empregada na linha 20 do Texto consiste em uma locução prepositiva e denota “finalidade, objetivo, meta”.
Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta EXATAMENTE a mesma situação:

A

Na sala, ninguém estava a fim de fazer nada.

B

Eles são parentes afins.

C

A fim de que ela passasse no concurso, comprei novos livros.

D

João e Pedro tinham temperamentos afins.

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Q1812498

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812498 Português

Texto associado

Leia o Texto para responder a questão.

(Texto)

“Cada nova pesquisa que é divulgada ratifica estudos anteriores...”.
O verbo grifado, no contexto em que está inserido, é CLASSIFICADO como:

A

Verbo transitivo direto.

B

Verbo transitivo indireto.

C

Verbo intransitivo.

D

Verbo de ligação.

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Q1812496

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812496 Português

Texto associado

Leia o Texto para responder a questão.

(Texto)

Observe a seguir o trecho retirado do Texto para responder à questão:
“Exercício, interações sociais positivas e atividades que estimulem a mente são capazes de alimentar esse “colchão” que atenua os efeitos da idade.” (linhas 15 a 18).
Com base na análise conjunta das duas partículas destacadas no trecho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ambas poderiam ser corretamente substituídas por “as quais”, sem prejuízos a correção do Texto.

B

Ambas exercem a mesma função morfológica.

C

A primeira partícula exerce função sintática de sujeito e a segunda de complemento nominal.

D

Ambas introduzem uma oração subordinada substantiva.

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Q1812492

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Farmacêutico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Cirurgião Dentista do PSF | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1812492 Português

Texto associado

Leia o Texto para responder a questão.

(Texto)

Sobre as ideias apresentadas no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I- O isolamento social tem um impacto negativo e profundo, e a ausência de alguém com quem se possa conversar pode influenciar na resiliência cognitiva. II- A resiliência cognitiva consiste em uma medida para avaliar a habilidade do cérebro de funcionar melhor do que o esperado em uma determinada idade, por exemplo. III- Para atenuar os efeitos da idade, é válido praticar exercícios físicos, interagir socialmente e de forma positiva, bem como praticar atividades que estimulem a mente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1811062

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811062 Direito Processual Penal

Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

A

Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)

B

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º)

C

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º)

E

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º)

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Q1811060

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811060 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)

B

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)

D

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)

E

É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)

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Q1811059

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811059 Direito Processual Penal

Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)

B

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)

C

Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)

D

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

E

Não inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)

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Q1811058

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811058 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.

É considerado crime de abuso de autoridade:

A

submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)

B

deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)

C

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)

D

decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)

E

manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)

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Q1811057

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811057 Direito Penal

Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

B

O crime de tortura é afiançável

C

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

D

Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público

E

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena

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Q1811056

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811056 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

B

verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.

C

manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.

D

propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.

E

implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

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Q1811055

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811055 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

B

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)

C

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

E

O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

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Q1811053

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811053 Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

B

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

C

A internação psiquiátrica poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, exceto na internação voluntária (Art. 6º)

D

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos deverão ser realizadas em sigilo e de maneira anônima, sem a ciência do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (Art. 11)

E

A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada em todos os casos em que houver perigo para a população (Art. 4º)

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