Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1943864

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1943864 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

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Q1943863

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1943863 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, apenas mediante requerimento fundamentado, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiada.

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Q1943862

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1943862 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

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Q1943861

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1943861 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

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Q1941186

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941186 Direito Penal

Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime contra a incolumidade pública.

B

Trata-se de crime que admite a modalidade culposa.

C

O sujeito ativo do crime é o próprio Estado.

D

A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.

E

Trata-se de crime de ação penal privada.

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Q1941185

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941185 Direito Penal

O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,

A

culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

B

culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

C

doloso, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

D

doloso, de forma livre, necessariamente permanente, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

E

doloso, de forma livre, necessariamente instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

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Q1941184

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941184 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

C

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

D

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

E

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q1941183

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941183 Direito Penal

Quanto ao conceito de crime, assinale a alternativa correta.

A

Sob o aspecto material, crime seria toda conduta que colide frontalmente com a lei penal editada pelo Estado.

B

Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito e culpável.

C

Sob o aspecto formal, conceitua-se crime como aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes tutelados pelo Estado.

D

O conceito de crime está formal e expressamente positivado no Código Penal, em atenção ao princípio da legalidade.

E

Segundo sua conceituação analítica, crime é o fato típico, ilícito, culpável e punível.

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Q1941182

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941182 Direito Constitucional

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial.

B

As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte.

C

Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte.

E

O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

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Q1941181

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941181 Direito Tributário

Tributo é toda prestação

A

pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q1941180

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941180 Direito Tributário

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.

B

A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.

C

Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.

D

O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

E

O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.

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Q1941179

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos pressupostos processuais no direto processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimento teórico da categoria “pressupostos processuais” deve-se a Hans Kelsen e tem origem na identificação do processo como conjunto de relações jurídicas distintas daquela que constitui o seu objeto.

B

Pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, que é ato complexo de formação sucessiva.

C

Os elementos objetivos de uma relação jurídica são as partes e o direito aplicável ao caso.

D

Toda falta de pressuposto processual leva ao juízo de inadmissibilidade do processo.

E

É possível ter capacidade processual e não ter capacidade de ser parte.

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Q1941178

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das intervenções de terceiros no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção de terceiro é um fato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, sem adquirir a condição de parte.

B

Não são cabíveis intervenções de terceiros em processo de execução.

C

A assistência é modalidade de intervenção de terceiros admitida apenas no procedimento comum.

D

O assistente simples pode participar da instrução do processo em que intervém, sendo-lhe vedado recorrer, visto que ele não está sujeito aos ônus processuais.

E

A assistência litisconsorcial cabe quando o terceiro alega a existência de um interesse jurídico imediato na causa.

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Q1941177

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

Litisconsórcio inicial é aquele que se forma contemporaneamente à formação do procedimento ou do incidente, quer porque mais de uma pessoa postulou, quer porque a demanda foi proposta contra mais de uma pessoa.

B

Há litisconsórcio simples quando o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos.

C

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.

D

O litisconsórcio por afinidade é próprio, podendo ser simples ou unitário.

E

O desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo somente pode ocorrer no processo de conhecimento.

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Q1941176

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941176 Direito Civil

Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.

A

Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm.

B

A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes.

C

A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva.

D

O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto.

E

O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.

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Q1941175

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941175 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com dolo.

B

No negócio jurídico inquinado de erro, há uma vontade declarada, porém defeituosa.

C

Inscrito entre os vícios de forma, que levam à inexistência do negócio, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra parte uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.

D

A coação decorrente de violência física configura vício formal do negócio jurídico, pois torna ilícito o seu objeto.

E

A simulação é um defeito dos negócios jurídicos que caracteriza vício de consentimento.

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Q1941174

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941174 Direito Civil

A respeito da classificação dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É gratuito o negócio jurídico no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, com contraprestação justa por parte do beneficiado.

B

Chama-se negócio jurídico inter vivos aquele que é destinado a produzir as suas consequências durante a vida das partes; negócio jurídico causa mortis, por sua vez, é o que é celebrado com o envolvimento de espólio de parte falecida.

C

Chama-se negócio jurídico principal o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; negócio jurídico acessório, por sua vez, é aquele cuja existência é subordinada à do principal.

D

São solenes os negócios jurídicos que podem ser celebrados por qualquer forma.

E

Os testamentos e codicilos são negócios jurídicos bilaterais.

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Q1941173

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941173 Direito Civil

As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de

A

pessoas, que não adquirem personalidade própria, mas podem assumir obrigações e ser titulares de direitos.

B

bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal, mas são incapazes de assumir obrigações.

C

pessoas ou de bens arrecadados, sem personalidade própria.

D

pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal.

E

pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria, com capacidade para assumir obrigações, mas não podem ser titulares de direitos.

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Q1941172

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941172 Direito Civil

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

B

O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

C

A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.

E

A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q1941171

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941171 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.

B

O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.

C

A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.

D

A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.

E

Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

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