Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternat...

Para resolver a questão sobre condição, termo e encargo, é essencial compreender cada um desses conceitos no contexto do Direito Civil. Vamos analisá-los com base no Código Civil brasileiro.

Legislação Aplicável: Os artigos 121 a 137 do Código Civil tratam das condições, enquanto os artigos 131 a 135 abordam o termo, e o artigo 136 refere-se ao encargo.

Explicação do Tema Central: A questão aborda conceitos fundamentais que afetam a eficácia dos negócios jurídicos: a condição, o termo e o encargo. Esses elementos são usados para definir quando e como os efeitos de um negócio jurídico serão produzidos.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de doação em que o doador estabelece que a doação só terá efeito se o donatário se formar na faculdade. Aqui, a condição é a formatura, um evento futuro e incerto.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: "Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm." Esta definição está correta. A condição realmente subordina a eficácia do negócio a um evento futuro e incerto, conforme o artigo 121 do Código Civil.

Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes." Esta afirmação está incorreta. A condição é sempre estabelecida pela vontade das partes, conforme o artigo 121 do Código Civil. Quando é estabelecida por lei, trata-se de um termo legal, não de uma condição.

Alternativa C: "A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva." Esta assertiva é enganosa. A incerteza refere-se ao próprio acontecimento futuro, sendo sempre objetiva no sentido de que o evento deve ser incerto quanto à sua ocorrência.

Alternativa D: "O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto." Esta afirmação está errada. O termo refere-se a um evento futuro e certo, que apenas posterga ou limita no tempo a produção dos efeitos do negócio, conforme artigo 131 do Código Civil.

Alternativa E: "O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico." Esta definição não é precisa. O encargo é uma obrigação acessória imposta ao beneficiário de uma liberalidade, mas não se trata de uma contraprestação, pois não é uma obrigação recíproca.

Para interpretar questões como esta, é importante identificar palavras-chave e compreender os princípios subjacentes aos conceitos. Além disso, estar familiarizado com o texto legal ajuda a evitar confusões entre conceitos semelhantes, como condição e termo.

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só deus explica

Na verdade, o Código Civil explica.

A) Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm. CORRETO

Sim, é exatamente esse o conceito de condição.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B) A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes. ERRADO

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C) essa eu deixo pra quem curte se aprofundar na doutrina

D) O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto. ERRADO

Termo é evento futuro e certo.

E) O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.  ERRADO

Encargo não envolve contraprestação, e sim um ônus para o beneficiário, pois é uma cláusula acessória desse ato jurídico.

Assertiva C:

A incerteza deve ser objetiva, isto é, o evento pode ou não acontecer na realidade. Aferível objetivamente.

A incerteza subjetiva é a aferição da possibilidade do eventou ocorrer ou não somente na mente da pessoa.

Os tres requisitos essencias da 'Condição' são: voluntariedade, futuridade, incerteza (objetiva).

Termo: "ponto" (temporal ou não) inicial ou final a partir do qual se inicia ou encerra/tem eficácia o negócio jurídico. Evento futuro e CERTO. Ex: cláusula de contrato de locação prevendo que ela se iniciará a partir do dia 01/01/2025, e terminará em 01/01/2016.

Condição: também é um "ponto" inicial ou final a partir do qual se inicia ou encerra/tem eficácia o negócio jurídico. A diferença para o termo é que a condição é evento futuro e INCERTO. Ex: você aposta com o seu amigo que, quando (ou seja, "SE") o Palmeira ganhar um Mundial, vai comprar uma caixa de cerveja pra ele. Quando isso acontecerá? Não tem como prever.

Encargo: entenda "encargo" como um "trabalho" a ser desenvolvido. Ex: no testamento, você faz constar que fulano receberá sua herança, desde que cuide do seu animal de estimação.

GABARITO: A.

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Condição suspensiva: Partícula "se"; Ex: Te dou um carro SE você passar na vestibular. (evento futuro incerto)

Condição resolutiva: conjunção "enquanto"; Ex: Pago-lhe suas despesas ENQUANTO cursar a faculdade. (evento futuro e incerto)

Termo: conjunção "quando". Ex: Te dou um carro QUANDO você completar 18 anos. (Evento futuro e certo)

Encargo: conjunções “para que” ou “com o fim de” – e.g., dou-lhe um terreno PARA QUE você construa em parte dele um asilo. O donatário já recebe o terreno; se o asilo não for construído no prazo que o doador fixa, caberá revogação da doação – art. 555, CC (questão de eficácia).

TERMO INICIAL= (Futuro + Certo) O termo inicial (dies a quo, ex die) ou suspensivo é o que fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter início, retardando o exercício do direito. Assim sendo, o direito a termo será tido como adquirido.

TERMO FINAL = (Futuro + Certo). Termo final (dies ad quem, ad diem), peremptório ou resolutivo ocorre quando se determinar a data da cessação dos efeitos do ato negocial, extinguindo-se as obrigações dele oriundas. Por exemplo, a locação dever-se-á findar dentro de dois anos. Antes de chegar o dia estipulado para seu vencimento, o negócio jurídico subordinado a um termo final vigorará plenamente; logo, seu titular poderá exercer todos os direitos dele oriundos.