Home Concursos Públicos Questões Q1941184 A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1941184 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Q1941184 Direito Penal A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. Alternativas A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado. B Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado. C A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. D É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro. E A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro