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Q2470843 Direito Constitucional
No capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente, está estabelecido que são vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco ou submetam os animais à crueldade. Considerando essa disposição e de acordo com o ordenamento jurídico, a seguinte prática é autorizada: 
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Q2470842 Legislação Estadual
O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:
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Q2470841 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:
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Q2470840 Direito Constitucional
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
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Q2470839 Direito Financeiro
Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da: 
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Q2470838 Direito Constitucional
Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário apresentam status:
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Q2470837 Direito Constitucional
Entre outras prerrogativas, o exercício dos Direitos Políticos permite à pessoa votar e ser votada. No capítulo destinado a essa categoria de direitos, o constituinte estabelece que: 
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Q2470836 Direito Constitucional
Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal prevê competências originárias e competências recursais da Suprema Corte. É competência originária do Supremo Tribunal Federal:
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Q2470835 Direito Constitucional
A interpretação das normas constitucionais é realizada com base em uma gama de princípios específicos. Entre esses, está o que preconiza que se deve conferir às normas constitucionais, quando da solução de problemas, a máxima aplicação e efetivação. Com base em tal raciocínio, o Supremo Tribunal Federal tende a utilizar o princípio em questão em suas decisões, mormente para afastar interpretações divergentes da Constituição. Essa finalidade é cumprida pelo emprego do princípio denominado:
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Q2470834 Direito Constitucional
De acordo com a classificação doutrinária, existem diversos tipos de Constituição, utilizando como referência diferentes critérios, tais como: forma, extensão, conteúdo, ideologia, meio de elaboração e extensão. A Constituição que fixa uma ideologia estatal única é chamada de: 
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Q2470833 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito que pertence aos autores de forma exclusiva para utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo um privilégio vitalício e ainda podendo ser transmitido aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, denomina-se:
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Q2470832 Direito Administrativo
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:
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Q2470831 Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:
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Q2470830 Direito Administrativo
Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, usando de supremacia sobre os administrados, são classificados como:
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Q2470829 Ética na Administração Pública
Com relação à ética do servidor público no exercício de suas funções, caracteriza-se como um dever fundamental do servidor público:
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Q2470828 Noções de Informática
Um usuário do sistema operacional Windows que conhece o nome e o IP de um computador da rede interna precisa investigar se esse computador está ativo e respondendo a comandos. Para isso, pode iniciar sua investigação fazendo uso do utilitário:
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Q2470827 Noções de Informática
Para proteger a rede interna da empresa, pode-se utilizar equipamentos que monitoram e filtram o tráfego de entrada e saída da rede, baseando-se em um conjunto definido de regras de segurança. Esse tipo de equipamento é denominado:
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Q2470826 Noções de Informática
No Microsoft PowerPoint, quando o usuário quiser fazer alterações que sejam aplicadas a todos os slides, de forma que todos contenham as mesmas fontes e imagens (como logotipos), poderá fazer essas alterações em um só lugar, denominado:
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Q2470825 Noções de Informática
Durante o uso do sistema operacional Windows 10 em português, por vezes, um usuário precisa obter a lista dos serviços que estão em execução no momento. Um dos utilitários que pode fornecer essa informação é o:
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Q2470824 Noções de Informática
A CPU de um computador de uso pessoal é composta de diversas partes funcionais. Um dos componentes de hardware de uma CPU é:
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Respostas
8201: D
8202: C
8203: B
8204: A
8205: D
8206: A
8207: D
8208: A
8209: D
8210: C
8211: A
8212: D
8213: C
8214: A
8215: B
8216: B
8217: C
8218: B
8219: D
8220: A