De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de
Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre
escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de
trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito
social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é
vedado:

Question

De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de
Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre
escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de
trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito
social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é
vedado: Alternativa A: remunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno Ou Alternativa B: atrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social  Ou Alternativa C: qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na
condição de aprendiz Ou Alternativa D: reduzir o salário, ainda que disposto em sentido contrário em
convenção

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Alternativa [B] atrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV: "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família (...), sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Como a alternativa B prevê atrelar benefício social ao salário-mínimo, ela descreve hipótese constitucionalmente vedada.Tema central: Vedação de vinculação do salário-mínimoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 7º, IX, assegura literalmente "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". Portanto, remunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno não é vedado; é garantia constitucional.BCertaA alternativa B está correta porque atrelar benefício social ao salário-mínimo afronta a vedação expressa do art. 7º, IV, da Constituição. O texto constitucional proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, e a alternativa descreve exatamente essa conduta vedada.CErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXIII, prevê literalmente: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". A alternativa troca a idade constitucional da vedação geral: não é menor de quatorze, mas menor de dezesseis, ressalvada a aprendizagem a partir dos quatorze.DErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 7º, VI, estabelece literalmente: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Logo, é falso dizer que a redução salarial é vedada mesmo quando houver convenção em sentido contrário, pois a própria Constituição admite essa exceção.Pegadinha da questãoA banca misturou uma vedação expressa do art. 7º, IV, com alternativas que contrariavam garantias constitucionais literais sobre adicional noturno, aprendizagem a partir de 14 anos e redução salarial por negociação coletiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar o que é vedado em direitos sociais, procure primeiro proibições constitucionais expressas, como a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.No art. 7º, atenção às ressalvas literais: salário é irredutível, salvo convenção ou acordo coletivo.Em trabalho do menor, memorize a estrutura exata do art. 7º, XXXIII: vedação geral até 16 anos, com exceção do aprendiz a partir de 14.

De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direit...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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