Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q3170281

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

A

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

C

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

D

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

E

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q3170280

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170280 Direitos Humanos

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

A

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, sendo que somente o STF, e nenhum outro tribunal, pode declarar o contrário

B

Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, salvo se decretado pelo Presidente da República.

C

Prevê que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

D

A escravidão ou a servidão são aceitas em casos extremos, desde que devidamente fundamentada e decretada por lei o estado de necessidade.

E

O direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral não integra o rol de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3164857

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164857 Direito Ambiental

Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:

A

Reclusão de três meses a um ano, e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Detenção de um a três anos, e multa aplicada até o limite do prejuízo causado a fauna.

D

Detenção de um mês a um ano, e multa.

E

Reclusão de um a cinco anos, e multa.

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Q3164856

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164856 Direito Penal

O crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 é considerado:

A

Inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

B

Hediondo, mas suscetível de graça ou anistia.

C

Hediondo e insuscetível de graça ou anistia.

D

Inafiançável, mas suscetível apenas de anistia.

E

Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Q3164855

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164855 Direito Penal

É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:

A

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

B

A autoridade policial que fotografar a pessoa presa e manter em arquivos do acervo da instituição policial.

C

Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

D

Promover ou facilitar a fuga de pessoas legalmente presas.

E

Constranger com o emprego de grave ameaça funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada com o fim de alterar provas do crime cometido pelo custodiado que se encontra em atendimento médico de urgência.

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Q3164854

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164854 Legislação Federal

CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE REGULA A AÇÃO POPULAR:

A

As decisões judiciais transitada em julgado que buscam proteger o patrimônio público em geral.

B

Os princípios morais estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os bens e direitos de valor pertencentes estabelecidos em lei.

D

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

E

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes apenas da união. dos estados e dos municípios.

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Q3164853

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164853 Direito Processual Penal

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:

A

Detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

B

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Transação penal diante o ministério público.

D

Reclusão, de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, e multa.

E

Detenção de até 90 (noventa) dias.

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Q3164850

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 70 do ECA, é correto afirmar que prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:

A

Dos responsáveis e do conselho tutelar.

B

Do estado e dos genitores.

C

De todos.

D

Do conselho tutelar e do estado.

E

Apenas dos responsáveis.

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Q3164849

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) estabelece direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Qual é um dos principais direitos garantidos?

A

Direito referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Isenção de responsabilidade civil, penal e administrativa.

C

Direito ao trabalho noturno após os 16 anos.

D

Direito ao trabalho insalubre após os 14 anos.

E

Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.

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Q3164848

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164848 Direito Administrativo

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais?

A

Impessoalidade.

B

Supremacia do interesse público

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q3164847

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164847 Direito Administrativo

Talita participou de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública Municipal da cidade de Asa Azul e com dúvidas em saber do prazo de validade do concurso público buscou saber de Luana que é advogada especialista em direito administrativo qual o prazo de validade do concurso. Diante do exposto, deve-se responder com base na legislação que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável nos termos do edital.

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Q3164846

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164846 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é considerada modalidede licitação:

A

Pregão.

B

Tomada de preço.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3164844

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164844 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, não é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

A

De Presidente e Vice-Presidente da República.

B

De Presidente da Câmara Dos Deputados.

C

De Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Da Carreira Diplomática.

E

De Militar das Forças Armadas.

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Q3164843

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164843 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Os valores sociais do trabalho e ausência da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q3164842

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164842 Direito Constitucional

Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q3164841

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164841 Direito Constitucional

Dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que não está inserida no artigo 3º da CF/88

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir a ordem pública, manter a paz e promover o bem de todos, independente de crença religiosa, origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3164840

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164840 Direito Constitucional

Considerando o artigo 83 da Constituição Federal, sob pena de perda do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quantos dias?

A

15 dias.

B

20 dias.

C

25 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q3164839

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164839 Direito Constitucional

Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o processo legislativo compreende dentre outros a elaboração de:

I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.

Estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3164838

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164838 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional explicito da Administração Pública brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que guarda relação direta com a garantia da transparência.

A

Eficácia.

B

Efetividade.

C

Publicidade.

D

Isonomia.

E

Legitimidade.

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Q3164831

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Provas: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Biólogo | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Coordenador Pedagógico | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Nutricionista | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Odontólogo | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Orientador Educacional | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível I | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Artes | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Ciências | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Educação Física | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Geografia | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Inglês | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Matemática | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Professor Nível II - Geometria | IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Assistente Social |

Q3164831 História e Geografia de Estados e Municípios

A primeira povoação do atual Município de Potiraguá foi fundada no ano de 1934 por Bento Alves, fazendeiro da região, em terrenos cedidos por João Antonio dos Santos, Dona Tranquilina Martins Ferraz e filhos, das fazendas Boa Vista e Fonte Nova, integrantes do Município de Encruzilhada. A povoação que surgia recebeu o nome de Belém. As autoridades de Encruzilhada tentaram instalar no arraial o Distrito de Araponga, no que foram impedidos pela população, insatisfeita não só com o nome de Araponga que lhe queriam dar, como também por não desejarem continuar subordinados ao município de Encruzilhada. Isso aconteceu no ano, de:

A

1934

B

1945

C

1937

D

1942

E

1939

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