Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3283946

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283946 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3283945

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283945 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é:

A

A possibilidade de alteração unilateral pela Administração, para adequá-los ao interesse público.

B

A obrigatoriedade de aceitação da proposta mais vantajosa apresentada, mesmo que não atenda aos requisitos do edital.

C

A vedação de fiscalização e acompanhamento pela Administração após a assinatura do contrato.

D

A isenção de responsabilidade da Administração em caso de inadimplência do contratado.

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Q3283944

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283944 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a prática das atividades da Administração Pública. Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A imperatividade confere aos atos administrativos a possibilidade de serem revogados pelo particular, desde que demonstre interesse próprio.

B

A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são válidos até prova em contrário.

C

A autoexecutoriedade determina que a execução do ato administrativo depende sempre de autorização judicial.

D

A tipicidade permite que os atos administrativos sejam praticados sem qualquer forma ou procedimento específico.

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Q3283943

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283943 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, é correto afirmar que:

I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

I, II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

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Q3283942

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283942 Direito Civil

Acerca do início da personalidade civil, bem como suas teorias, é correto afirmar que:

A

Na teoria da personalidade condicional, começa com o nascimento com vida, o que traz a conclusão de que o nascituro não é pessoa.

B

A teoria concepcionista é aquela que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei.

C

Na teoria natalista, o nascituro teria direitos.

D

O dano moral não é admitido ao nascituro.

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Q3283941

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283941 Direito Civil

Sobre a incapacidade civil da pessoa, assinale a opção correta.

A

A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para casar-se e constituir união estável.

B

A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

C

Somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

D

A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para conservar sua fertilidade, inclusive permitindo-se a esterilização compulsória.

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Q3283940

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283940 Direito Civil

As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas, em regra, como conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Considerando o disposto no Código Civil sobre tal tema, é correto afirmar que:

A

Corporação é o conjunto de pessoas que atua com fins e objetivos próprios como, por exemplo, as sociedades, as associações, os partidos políticos e as entidades religiosas.

B

As fundações, associações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A existência da pessoa jurídica de Direito Privado começa a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária a aprovação pelo Poder Executivo.

D

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q3283939

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283939 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em:

A

03 anos.

B

05 anos.

C

É imprescritível.

D

08 anos.

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Q3283938

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283938 Direito Administrativo

A Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Lei sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

A

As sanções previstas na Lei poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei 8429/92 deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

C

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Q3283937

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo urgência, é possível conceder a tutela antecipada em caráter antecedente, antes que o pedido seja apresentado com todos os argumentos e acompanhado de todos os documentos necessários a instruí-lo. Mas também é possível requerer-se a concessão de tutela provisória cautelar em caráter antecedente. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Formulado em caráter antecedente, o pedido de tutela provisória formará um processo autônomo.

B

É facultativo ao autor atribuir valor à causa ao formular o pedido de tutela cautelar antecedente.

C

Formulado o pedido cautelar antecedente, o juiz pode conceder a tutela provisória após justificação prévia, sendo vedada a concessão liminarmente.

D

Para o juiz colher elementos a respeito do fumus boni juris e do periculum in mora, pode ser designada audiência de justificação.

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Q3283936

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de execução que se busca a satisfação da pretensão do autor tal como estatuída no título executivo, estamos falando de uma espécie de execução:

A

Específica.

B

Mediata.

C

Imediata.

D

Extrajudicial.

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Q3283935

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Veja as opções abaixo:

(I) O processo civil começa por iniciativa da parte, uma vez que a jurisdição é inerte.
(II) Em regra, enquanto o processo estiver suspenso, serão praticados atos processuais.
(III) As sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de pôr fim ao processo, pois, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de sentença.

Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:

A

I e II.

B

III, apenas.

C

I e III.

D

II, apenas.

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Q3283934

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283934 Direito Constitucional

Em se tratando de princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, quando estamos falando de princípio que é implementável pela aplicação de outros princípios espraiados pelo tecido constitucional, como o princípio da função social da propriedade (Constituição Federal, art. 5º, XXIII) e o princípio da função social da empresa (Constituição Federal, art. 170, III), estamos falando do princípio do (a):

A

Da liberdade.

B

Valor social da livre-iniciativa.

C

Valor social do trabalho.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q3283933

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283933 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

Os critérios para a caracterização da relação de emprego passam necessariamente pela revelação dos conceitos de empregado e empregador.

B

O contrato de trabalho é, geralmente, intuitu personae com relação ao empregado, que é sempre pessoa física.

C

O trabalho eventual tipifica uma relação empregatícia.

D

O empregado não é "dependente" do empregador, e sim, a sua atividade laboral.

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Q3283929

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283929 Noções de Informática

Você está formatando um documento no Word 2016 e precisa aplicar as seguintes formatações em um parágrafo específico:

• Inserir um recuo de 1,5 cm na primeira linha. • Definir o espaçamento entre linhas como 1,5. • Adicionar um sombreamento de fundo cinza claro ao parágrafo.

Com base nessas necessidades, qual é o procedimento correto para aplicar essas formatações?

A

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Layout, ajuste o recuo da primeira linha para 1,5 cm e o espaçamento entre linhas para 1,5. Vá até a guia Design, clique em Sombreamento e escolha a cor cinza claro.

B

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Página Inicial, clique em Parágrafo e, na seção Recuo, defina o recuo da primeira linha como 1,5 cm. Ainda na guia Página Inicial, vá até o ícone de Espaçamento entre Linhas e Parágrafos e escolha 1,5. Para aplicar o sombreamento, vá até a guia Design e selecione a cor cinza claro na seção Cor da Página.

C

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo Na guia Layout, abra as configurações de parágrafo e defina o recuo da primeira linha como 1,5 cm. Na guia Página Inicial, clique no ícone de Espaçamento entre Linhas e Parágrafos e escolha 1,5. Ainda na guia Página Inicial, clique no ícone de Sombreamento e escolha a cor cinza claro.

D

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Página Inicial, clique em Estilos e escolha o estilo Título 1 para aplicar as formatações. Ajuste o espaçamento entre linhas para 1,5 na guia Layout. Vá até a guia Design e selecione o sombreamento cinza claro.

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Q3283926

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283926 Noções de Informática

Ao utilizar o correio eletrônico, o usuário pode anexar arquivos às suas mensagens. Qual formato de arquivo a seguir é comumente utilizado para enviar documentos de texto por e-mail?

A

.exe

B

.jpg

C

.docx

D

.mp3

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Q3283915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283915 Português

Texto associado

Por que a mobilidade deve ser essencial na sua rotina de atividades físicas

Antes do seu próximo treino físico, você pode fazer alguns alongamentos estáticos, achando que está preparando os músculos e as articulações. No entanto, embora esses alongamentos possam melhorar sua flexibilidade, talvez você precise fazer mais pela sua mobilidade.

Ao contrário da flexibilidade, que diz respeito principalmente ao alongamento dos músculos, a mobilidade refere-se à movimentação eficiente das articulações em toda a amplitude de movimento. Por exemplo, se você pratica um esporte reativo, como basquete ou tênis, pode rapidamente alcançar uma bola ou mudar de direção caso tenha uma boa mobilidade.

"Ter mobilidade nas articulações permitirá que você gire e se mova sem forçar os músculos ou irritar a articulação", explica Samantha Smith, professora assistente de ortopedia clínica e reabilitação na Yale School of Medicine, nos Estados Unidos.

Em uma revisão sistemática de 2024 publicada no Journal of Sports Sciences, os pesquisadores examinaram 22 estudos sobre várias técnicas de mobilidade, incluindo as práticas de Yoga, Pilates, alongamento dinâmico e dança. A revisão constatou que 20 desses estudos relataram que a incorporação do trabalho de mobilidade pode melhorar significativamente o desempenho atlético.

Mas o trabalho de mobilidade não é apenas para atletas. Ele desempenha um papel fundamental na saúde geral de uma pessoa, melhorando a eficiência e a agilidade dos movimentos e reduzindo o risco de lesões durante as atividades físicas.

Fonte: https://www.nationalgeographicbrasil.com/ciencia/2024/09/por-que-a-mobilidade-deve-ser-essencial-na-sua-rotina-de-atividades-fisicas (adaptado).

De acordo com o texto, como a mobilidade pode influenciar o desempenho em esportes reativos, como o basquete e o tênis?

A

Aumentando a flexibilidade muscular.

B

Melhorando a capacidade de mudar de direção rapidamente.

C

Reduzindo o tempo necessário para o alongamento estático antes do treino.

D

Aumentando a força muscular nas articulações.

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Q3271142

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271142 Farmácia

Considerando o Código de Ética Farmacêutico, Resolução CFF n.º 724/2022, é dever do farmacêutico

A

interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

B

negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo CRF.

C

comunicar ao CRF e às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

D

recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.

E

ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

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Q3271141

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271141 Farmácia

Com base nas normas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 566/2012 acerca do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é correto afirmar que

A

o Conselho Regional de Farmácia (CRF) executará cada ato processual em até 10 (dez) dias improrrogáveis, a partir da instauração do processo.

B

em conformidade com o princípio da impessoalidade, o autuante no CRF fica dispensado de indicar sua função e o número de sua inscrição no auto de infração.

C

o procedimento fiscal tem início com a notificação enviada ao infrator, sob a forma manual ou eletrônica.

D

considera-se reincidência quando o infrator comete uma nova infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o condenou pela infração anterior.

E

o auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, sempre que possível, a descrição do fato e de outras observações pertinentes.

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Q3271140

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271140 Direito Processual Penal

Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas também é verdade que, em determinados casos, o ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo-se que o legislador tomou suas cautelas e estabeleceu causas extintivas da punibilidade regulamentadas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos ocorre a

A

renúncia.

B

decadência.

C

perempção.

D

perdão.

E

graça.

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