Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q3308455

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308455 Direito Tributário

Com relação aos conceitos e espécies de tributos, considerando a doutrina majoritária e a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

As disposições do Código Tributário Nacional, excepcionalmente, se aplicam às contribuições para o FGTS.

C

A Taxa é um preço público obrigatório vinculada à contraprestação de alguma atividade estatal como a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

São tributos com finalidade fiscal aqueles que tem o objetivo de arrecadar recursos para os cofres públicos, como o ICMS e ISS.

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Q3308451

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308451 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

D

O empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

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Q3308449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308449 Direito Administrativo

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308446

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fundamentando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a curatela, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

B

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

C

A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

D

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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Q3308445

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a reserva legal para portador de deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência:

A

15% das vagas oferecidas.

B

2% das vagas oferecidas.

C

5% das vagas oferecidas.

D

10% das vagas oferecidas.

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Q3308238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:
I. Vereador. II. Secretário. III. Comissão da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308237

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle externo da ______ Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão.

A

Câmara | de Contas

B

Prefeitura | de Justiça

C

Procuradoria | Eleitoral

D

Secretaria | de Contas

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Q3308236

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308236 Saúde Pública

A varíola é uma doença infecciosa que foi erradicada, ou seja, não há casos no mundo todo há muitos anos. Nos últimos anos, doenças infecciosas controladas que estavam seguindo pelo mesmo caminho, como o sarampo, estão voltando a se espalhar. Qual é a melhor medida para diminuir o número de casos de sarampo e a doença voltar a ser considerada eliminada no Brasil?

A

Evitar levar crianças para ambientes fechados e com muitas pessoas.

B

Vacinação completa de acordo com o calendário previsto para cada idade.

C

Não tocar em pessoas contaminadas, pois é assim que a doença se espalha.

D

Não é necessário nenhuma medida nova, pois sarampo não é uma doença perigosa.

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Q3308234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308234 Direito do Trabalho

Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Décimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.

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Q3308233

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308233 Português

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O fenômeno de aumento dos preços de produtos e serviços, _________, é baseado no índice de preços calculado pelo IBGE.

A

influição

B

inflação

C

deflagração

D

deflação

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Q3308232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308232 Segurança da Informação

Os malwares são programas maliciosos projetados para causar danos, roubar informações ou obter acesso não autorizado a sistemas de computador e redes. Representando uma ameaça significativa à segurança na internet, podem comprometer a integridade, confidencialidade e disponibilidade de dados, além de danificar os dispositivos infectados. Sabendo disso, assinalar a alternativa que apresenta a característica fundamental do malware “adware”.

A

Captura as teclas digitadas pelo usuário para roubar informações confidenciais.

B

Exibe anúncios indesejados e invasivos, visando gerar receita para os desenvolvedores.

C

Permite acesso futuro sem autenticação, sendo deixado por desenvolvedores ou invasores.

D

Exibe falsos alertas de segurança ou mensagens de erro para induzir usuários a comprar software falso ou desnecessário.

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Q3308230

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308230 Sistemas Operacionais

No sistema operacional Windows 10, qual a diferença entre excluir um item utilizando a tecla "Del" ou utilizando a combinação de teclas "Shift+Del", em relação à Lixeira?

A

Utilizar a tecla "Del" move o item para a Lixeira sem pedir confirmação, enquanto "Shift+Del" exclui o item permanentemente, sem enviar para a Lixeira.

B

A tecla "Del" exclui diretamente o item sem confirmação, enquanto "Shift+Del" move o item para a Lixeira com confirmação.

C

Ambas as opções movem o item para a Lixeira com confirmação.

D

A tecla "Del" exclui diretamente o item sem confirmação, e o "Shift+Del" move o item para a Lixeira sem pedir confirmação também.

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Q3308222

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308222 Português

Ler o trecho e assinalar a alternativa CORRETA.

A casa em que moro é própria; fi-la construir de propósito, levado de um desejo tão particular que me vexa imprimi-lo, mas vá lá. Um dia, há bastantes anos, lembrou-me reproduzir no Engenho Novo a casa em que me criei na antiga Rua de Mata-cavalos, dando-lhe o mesmo aspecto e economia daquela outra, que desapareceu.
(Dom Casmurro — Machado de Assis).

A

“[...] há bastantes anos [...]” é uma forma gramaticalmente incorreta atualmente.

B

“A casa em que moro é própria.” apresenta somente objeto direto.

C

Em “[...] dando-lhe o mesmo aspecto e economia daquela outra, que desapareceu.”, o “que” tem função de conjunção.

D

“[...] fi-la construir de propósito [...]” apresenta objeto direto.

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Q3308221

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308221 Português

Ler o trecho da música.
[...] Nesta caverna, o convite é sempre igual Oh! Telefonista, se a distância já morreu Independência ou morte Descansa em berço forte A paz na Terra, amém.
(Feira Moderna — Beto Guedes).
Sobre os elementos textuais da música e seu significado, analisar os itens.
I. O trecho todo é coerente e coeso.
II. O sentido da música não é claro devido a sua incoerência.
III. Em “Telefonista, se a distância já morreu / independência ou morte [...]” há conectivo coesivo de condição/hipótese.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3283952

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283952 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem como um de seus objetivos promover ações visando à garantia dos direitos sociais. Nesse contexto, a LOAS define que:

A

A Assistência Social integra a seguridade social e é realizada de forma descentralizada, com a participação da sociedade.

B

A Assistência Social é um direito destinado somente aos idosos e pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social.

C

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a qualquer pessoa que possua renda familiar inferior a três salários mínimos.

D

Os recursos para a Assistência Social são de responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

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Q3283951

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

A

Representar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.

B

Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais.

C

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.

D

Estabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente.

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Q3283950

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283950 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.

B

Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.

C

A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.

D

O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.

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Q3283949

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283949 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe sobre os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, garantindo sua proteção e valorização. Uma das medidas previstas no Estatuto é:

A

A obrigatoriedade de desconto mínimo de 30% nas tarifas de serviços públicos para todas as pessoas acima de 60 anos.

B

O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços.

C

A destinação de 50% das vagas de emprego público para pessoas acima de 60 anos.

D

A isenção automática de qualquer tributo municipal para idosos, independentemente da renda.

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Q3283948

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283948 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, no âmbito do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:

I. O Poder Constituinte Originário é condicionado e limitado pela ordem jurídica anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado é ilimitado e não pode sofrer controle de constitucionalidade.
III. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas III.

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Q3283947

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283947 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:

A

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

No sistema concentrado, o controle de constitucionalidade é realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do sistema concentrado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.

D

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada apenas para proteger os direitos individuais em casos concretos.

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