Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitaç...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308449
Direito Administrativo
Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 —
Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Está CORRETO o que se afirma:
Conheça nossos planos