Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3233795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.

C

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo-se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.

D

Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.

E

Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.

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Q3233794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomás tem 10 anos e, após seu pai o proibir de utilizar o celular, matou-o com uma faca enquanto seu genitor dormia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da brutalidade do crime cometido por Tomás, ele deverá ser imediatamente submetido à internação, a qual, antes do trânsito em julgado, não poderá perdurar por mais de seis meses.

B

Em decorrência do motivo fútil que ensejou o crime, após a sentença condenatória, Tomás será internado e estará sujeito à incomunicabilidade.

C

Praticado o ato infracional violento por Tomás, ele estará sujeito à inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, e ambas as medidas têm prazo máximo de duração de três anos.

D

Uma vez submetido à internação em estabelecimento educacional, Tomás terá direito de receber visitas, ao menos, quinzenalmente.

E

A Tomás se aplicam apenas as medidas de proteção, como o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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Q3233793

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gabriel tem 14 anos e há anos aguarda ser adotado. Laís e Mauro são melhores amigos, ambos são solteiros e têm 50 anos. Eles sempre sonharam em ter um filho, mas, por intercorrências da vida, nunca tiveram. Em face disso, apesar de serem só amigos, resolveram entrar com o pedido de adoção conjunta de Gabriel.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de adoção conjunta de Laís e Mauro não poderá ser deferido, pois, para tanto, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B

Desde que Gabriel consinta expressamente por meio da assinatura de um documento, após relatório psicológico submetido à avaliação do juízo, se comprovado o atendimento ao melhor interesse do adotado, será deferida a adoção.

C

Ainda que Laís e Mauro sejam só amigos, se o requerimento da adoção acompanhar acordo sobre a guarda e o regime de visitas, deverá ser deferida a adoção.

D

Como Laís e Mauro são apenas amigos, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

E

Após o estágio de convivência e colhido o consentimento de Gabriel, com a apresentação de relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida, será constituído o vínculo da adoção por meio de sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual será fornecida certidão.

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Q3233792

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana é formada em Pedagogia e em Administração e, após anos trabalhando no ensino infantil municipal, resolveu abrir o seu próprio estabelecimento educacional, o qual ofertará do ensino infantil até o fundamental e do qual ela será dirigente responsável.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Mariana deverá reportar pessoalmente ao Ministério Público os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Como se trata de um estabelecimento educacional privado, dispensa-se que haja a comunicação dos casos de faltas injustificadas e de evasão escolar ao Conselho Tutelar.

C

O estabelecimento educacional de Mariana, ainda que privado e que não receba recursos públicos, deverá manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

D

A obrigação legal de manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas dos empregados é aplicada exclusivamente aos estabelecimentos educacionais públicos ou que recebam recursos públicos.

E

A contratação de profissionais para atuar na educação infantil deve ser restrita às pessoas do sexo feminino e que tenham graduação em Pedagogia, sob pena de não concessão do alvará de funcionamento para o estabelecimento educacional.

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Q3233791

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233791 Serviço Social

A respeito do Plano de Assistência Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012).

A

A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade privativa do órgão gestor da política que o submete à aprovação do Ministro de Desenvolvimento Social.

B

Os entes federativos deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada ano, de acordo com o período de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

A estrutura do Plano de Assistência Social é composta por cinco partes: objetivos gerais e específicos, diretrizes e prioridades deliberadas, metas estabelecidas, resultados e impactos esperados e indicadores de monitoramento e avaliação.

D

A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.

E

O Plano de Assistência Social deve observar as metas nacionais e estaduais pactuadas, bem como as ações articuladas e intersetoriais, dispensando-se expressamente as deliberações das conferências de assistência social para a União, os Estados e os Municípios.

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Q3233790

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233790 Serviço Social

A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

A

Em virtude da autonomia estabelecida na Constituição Federal, faculta-se ao ente federativo a decisão sobre a utilização ou não da identidade visual do SUAS na identificação de unidades públicas estatais vinculadas a ele.

B

O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.

C

O cofinanciamento dos serviços, programas e projetos e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências que devem ser realizadas pessoalmente pelo gestor responsável até o dia 03 de abril de cada ano, entre os fundos de assistência social.

D

Existem exclusivamente duas instâncias deliberativas do SUAS, quais sejam, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Estaduais de Assistência Social; ambas têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

E

Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do SUAS, aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, devendo a prestação de contas ser feita de forma autônoma e exclusiva, por meio de sistema elaborado pelo Governo Federal.

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Q3233789

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233789 Serviço Social

Nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social compete ao

A

Presidente da República, por meio de decreto executivo.

B

Ministro do Desenvolvimento Social, por meio da expedição de resolução.

C

Ministro da Desigualdade Social, por meio da expedição de decreto.

D

Presidente da República, por meio de medida provisória.

E

Conselho Nacional de Assistência Social.

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Q3233788

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233788 Serviço Social

Luciano é capaz, tem 63 anos de idade, está desempregado e todos os membros da sua família faleceram. Em face da dificuldade financeira enfrentada, ele corre o risco de ser despejado de sua casa e não ter nem mesmo onde morar. Diante disso, Luciano pensou em requerer o benefício de prestação continuada.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

Como Luciano é idoso e não possui meios de prover a própria subsistência, deve ser deferido o benefício de prestação continuada, no valor de até um salário mínimo, a depender da região do país em que ele residir.

B

Uma vez deferido o benefício de prestação continuada a Luciano, se ele obtiver acolhimento em instituição de longa permanência, tal benefício será automaticamente cancelado.

C

Luciano não tem a idade mínima exigida para obter o benefício de prestação continuada, pois se trata de uma garantia conferida à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

Ainda que Luciano seja considerado capaz, se ele comprovar que tem um impedimento de longo prazo por mais de um ano, deverá receber o benefício de prestação continuada.

E

Luciano tem a idade mínima exigida para receber o benefício de prestação continuada, mas, para tanto, precisa estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensando-se a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

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Q3233787

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233787 Direito Urbanístico

A Lei n^o 10.257/01 estabelece que a usucapião especial de imóvel urbano será possível para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e que possua de forma ininterrupta e sem oposição no prazo de

A

3 (três) anos se o imóvel tiver até duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

5 (cinco) anos se o imóvel tiver até duzentos e cinquenta metros quadrados.

C

10 (dez) anos se o imóvel tiver até duzentos e oitenta metros quadrados.

D

3 (três) anos se o imóvel tiver até duzentos e oitenta metros quadrados.

E

5 (cinco) anos se o imóvel tiver até duzentos e oitenta metros quadrados.

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Q3233786

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233786 Direito Ambiental

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; e afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; para os efeitos da Lei n^o 12.651/2012, trata-se, correta e respectivamente de

A

vereda e olho d’agua.

B

apicum e restinga.

C

vereda e apicum.

D

restinga e nascente.

E

manguezal e nascente.

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Q3233785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233785 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:

A

É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

O nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.

C

A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.

D

O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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Q3233784

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233784 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre outras, a pena de

A

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade.

E

advertência, mas não a interdição da unidade.

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Q3233783

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233783 Direito Ambiental

Para fins do disposto na Lei de saneamento básico, os serviços poderão ser suspensos pelo prestador se houver o inadimplemento pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, no prazo

A

não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

B

não inferior a 15 (quinze) dias da data prevista para a suspensão.

C

de 30 (trinta) dias da data do vencimento da parcela em aberto.

D

de 15 (quinze) dias da data do vencimento da parcela em aberto.

E

não inferior a 5 (cinco) dias da data prevista para a suspensão.

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Q3233782

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233782 Pedagogia

Nos termos da legislação específica sobre educação, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

B

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

C

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos.

D

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos.

E

A educação infantil será oferecida em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

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Q3233781

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233781 Direitos Humanos

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei n^o 10.216/2001, é correto afirmar que:

A

ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.

B

poderá ter natureza asilar.

C

a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.

D

o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.

E

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.

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Q3233780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233780 Legislação Federal

A Lei n^o 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeito desse Estatuto, considera-se:

A

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, gênero, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q3233779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233779 Enfermagem

Maria Emília passará por um procedimento de saúde e deseja um acompanhante durante todo o período de seu atendimento. Assim, de acordo com a Lei n^o 8.080/90, assinale a alternativa correta.

A

Maria Emília terá direito a acompanhante somente se o procedimento for de parto e pós-parto.

B

Ela terá direito ao acompanhante somente em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas.

C

Ela terá direito ao acompanhante somente em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde privada.

D

Se o atendimento de Maria Emília envolver qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso ela não tenha acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento poderá indicar pessoa para acompanhá-la, devendo observar a preferência por parentes de até o 3^o grau.

E

Em caso de atendimento com sedação, se Maria Emília desejar renunciar ao direito de acompanhante, deverá fazê-lo por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a qual deverá será assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

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Q3233777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233777 Direito Civil

Nos termos da lei de condomínios, o síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto

A

de dois-terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

B

da maioria absoluta dos condôminos, presentes, em assembleia-geral.

C

mínimo de condôminos que representem dois-terços do total das frações ideais.

D

mínimo de condôminos que representem a maioria absoluta do total das frações ideais.

E

da maioria simples dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

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Q3233776

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233776 Direito Civil

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

A

dez dias a contar da entrega.

B

cinco dias a contar da ciência do dano.

C

sete dias a contar da entrega.

D

dez dias a contar da ciência do dano.

E

sete dias a contar da ciência do dano.

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Q3233775

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233775 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, em relação ao contrato estimatório,

A

o consignante entrega bens imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

C

o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, salvo se por fato a ele não imputável.

D

a coisa consignada poderá ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

E

o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

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