Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q3956057 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Conforme o artigo 4º da CF, considere as assertivas a seguir.

I.O princípio da independência nacional assegura a soberania do Brasil nas decisões de política externa.

II.A prevalência dos direitos humanos é diretriz essencial da atuação internacional do Estado brasileiro.

III.O repúdio ao terrorismo e ao racismo integra os fundamentos da ordem econômica nacional.

IV.A concessão de asilo político é um dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.

V.O Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956056 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito e a forma como o poder é exercido no Brasil. Com base no artigo 1º da Constituição, considere as assertivas a seguir.

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II.São fundamentos da República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos da República.

IV.O pluralismo político é um dos fundamentos do Estado brasileiro.

V.O poder político é exercido unicamente por representantes eleitos, sem possibilidade de exercício direto pelo povo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956055 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Alternativas
Q3956054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as assertivas a seguir.

I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956053 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.
Alternativas
Q3956052 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3956050 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir.


"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."


Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q3956049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto ao direito à educação e à profissionalização.
Alternativas
Q3956048 Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta será exercida:
Alternativas
Q3956047 Português
Assinale a alternativa em que a classificação das palavras destacadas está totalmente CORRETA.
"O professor explicou claramente a lição aos alunos interessados."
Alternativas
Q3956046 Português
Assinale a alternativa em que o uso do(s) "porquê(s)" está CORRETO, conforme as normas da gramática da língua portuguesa.
Alternativas
Q3956045 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



É verdade que caça-palavras, palavras cruzadas e Sudoku ajudam a prevenir Alzheimer e demência?


-


O Alzheimer é uma doença que causa alterações específicas no cérebro que pioram com o tempo e afetam a capacidade de pensar, lembrar, raciocinar e até mesmo se comportar. Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas.


Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais. De acordo com Adrian Owen, professor de neurocirurgia cognitiva na Western University em Ontário, Canadá, os benefícios desses tipos de hobbies tendem a ser específicos e não generalizáveis para outras habilidades mentais. 


Isso quer dizer que praticar uma determinada atividade fará com que as pessoas melhorem aspectos concretos. Nesse sentido, o profissional também afirma que ler, aprender outro idioma, jogar jogos de tabuleiro ou completar cruzadinhas são ações associadas a um menor risco de deterioração mental.


Diante disso, alguns cientistas sustentam que aqueles que desenvolvem mais "músculo cerebral" ao longo da vida possuem certa reserva e podem retardar os efeitos da demência por algum tempo.

"Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas."
No trecho acima, o termo "enfatizam" foi empregado com o sentido de:
Alternativas
Q3956044 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



É verdade que caça-palavras, palavras cruzadas e Sudoku ajudam a prevenir Alzheimer e demência?


-


O Alzheimer é uma doença que causa alterações específicas no cérebro que pioram com o tempo e afetam a capacidade de pensar, lembrar, raciocinar e até mesmo se comportar. Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas.


Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais. De acordo com Adrian Owen, professor de neurocirurgia cognitiva na Western University em Ontário, Canadá, os benefícios desses tipos de hobbies tendem a ser específicos e não generalizáveis para outras habilidades mentais. 


Isso quer dizer que praticar uma determinada atividade fará com que as pessoas melhorem aspectos concretos. Nesse sentido, o profissional também afirma que ler, aprender outro idioma, jogar jogos de tabuleiro ou completar cruzadinhas são ações associadas a um menor risco de deterioração mental.


Diante disso, alguns cientistas sustentam que aqueles que desenvolvem mais "músculo cerebral" ao longo da vida possuem certa reserva e podem retardar os efeitos da demência por algum tempo.

"Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais."
Com base no trecho acima, assinale a alternativa em que a explicação sobre o uso ou ausência do acento gráfico está CORRETA, conforme as regras do Acordo Ortográfico vigente.
Alternativas
Q3956043 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



É verdade que caça-palavras, palavras cruzadas e Sudoku ajudam a prevenir Alzheimer e demência?


-


O Alzheimer é uma doença que causa alterações específicas no cérebro que pioram com o tempo e afetam a capacidade de pensar, lembrar, raciocinar e até mesmo se comportar. Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas.


Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais. De acordo com Adrian Owen, professor de neurocirurgia cognitiva na Western University em Ontário, Canadá, os benefícios desses tipos de hobbies tendem a ser específicos e não generalizáveis para outras habilidades mentais. 


Isso quer dizer que praticar uma determinada atividade fará com que as pessoas melhorem aspectos concretos. Nesse sentido, o profissional também afirma que ler, aprender outro idioma, jogar jogos de tabuleiro ou completar cruzadinhas são ações associadas a um menor risco de deterioração mental.


Diante disso, alguns cientistas sustentam que aqueles que desenvolvem mais "músculo cerebral" ao longo da vida possuem certa reserva e podem retardar os efeitos da demência por algum tempo.

Com base nas ideias apresentadas no texto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3941446 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3941445 Direito Empresarial (Comercial)
Em uma transação comercial, a empresa "Venda Fácil Ltda." recebeu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O cheque foi emitido por "Comprador Exigente S.A.". No verso do título, o sócio majoritário da Comprador Exigente, João, prestou aval parcial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indicando expressamente o valor e a assinatura. O cheque foi apresentado ao sacado e devolvido por insuficiência de fundos. Venda Fácil ajuíza ação de execução contra João, o avalista. Com base na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre títulos de crédito, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3941444 Direito Tributário
O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3941443 Direito do Trabalho
Uma indústria do setor de metalurgia adota o regime de escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), estabelecido por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O ACT estipula que o empregado, em virtude de uma falha operacional habitual na empresa, presta 2 (duas) horas extras em 50% das jornadas mensais. Um grupo de trabalhadores ajuíza Reclamação Trabalhista pleiteando a descaracterização integral do regime 12x36 para a jornada normal de 8 horas diárias, sob o argumento de que a Súmula nº 85 do TST veda o regime de compensação quando há prestação habitual de horas extras. Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência recente, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q3941442 Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, a Polícia Federal (PF) obteve uma confissão informal de um dos investigados sob coação psicológica, o que, por si só, é uma prova ilícita. Na confissão, o investigado revelou que as notas fiscais de compra dos insumos para o laboratório estavam arquivadas em um depósito específico, localizado a 500 km do local da prisão. A PF, antes de obter a confissão, já havia iniciado, por rota documental legal, a análise da movimentação financeira que, inevitavelmente, levaria ao mesmo depósito em 72 horas. A prova (confissão ilícita) foi usada para antecipar a busca e apreensão das notas. Considerando o Art. 157, § 1º, e § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da Prova Ilicitamente Obtida (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o destino da prova obtida (as notas fiscais) deve ser:
Alternativas
Respostas
2041: C
2042: A
2043: A
2044: C
2045: B
2046: E
2047: D
2048: D
2049: E
2050: D
2051: A
2052: A
2053: E
2054: C
2055: A
2056: D
2057: C
2058: A
2059: D
2060: C