Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q3322844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322844 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao utilizar o maquinário público em benefício particular, João cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito.

B

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) meses.

C

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a perda da função pública.

D

penas cominadas pela Lei 8.429/1992 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do caso.

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Q3322840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322840 História e Geografia de Estados e Municípios

O hino do município de Ibirataia enaltece o orgulho dos munícipes por sua terra e o desejo de um futuro próspero, guiado pelo trabalho e pela união de seu povo. A quem se atribui a autoria do hino do Município de Ibirataia?

A

José Américo da Matta.

B

Francisco Quinto de Souza.

C

José Antonio Calheira Silva.

D

Adroaldo Ribeiro Costa.

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Q3322835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322835 Conhecimentos Gerais

O São João da Nossa Terra, uma das manifestações culturais mais reconhecidas do Município de Ibirataia, ocorreu no mês de junho, entre os dias 21 e 24. Em sua 33ª edição, o evento realizado em 2024, tinha como tema:

A

Arraiá das Nordestinidades.

B

Arraiá de Todos.

C

Arraiá das Brasilidades.

D

Arraiá da Nossa Gente.

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Q3322834

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322834 Direito Administrativo

A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.

B

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

C

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3268218

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268218 Direito Tributário

As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:

A

Atualizar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Instituir os impostos extraordinários.

C

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Instituir os impostos sobre produtos industrializados.

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Q3268217

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268217 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

A

Prescrição.

B

Isenção.

C

Remissão.

D

Compensação.

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Q3268216

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268216 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sobre essas exceções, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo.
(__) Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.
(__) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil..

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

F − V − F.

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Q3268215

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268215 Direito Constitucional

A defesa dos direitos e garantias constitucionais assegura a proteção das liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa, garantindo o pleno exercício da cidadania. Caso determinado contribuinte entenda que teve um direito líquido e certo violado por uma autoridade no exercício da função tributária, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que poderá, para defender seu direito, valer-se de:

A

Mandado de segurança, desde que o direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.

B

Ação Popular.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de injunção.

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Q3268214

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268214 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

A

Pode ser instituído mediante lei ordinária.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C

Compete ao Município onde domiciliado o contribuinte.

D

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.

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Q3268213

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268213 Direito Tributário

O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(__) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q3268204

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268204 Direito Tributário

A reforma tributária no Brasil, aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre consumo. Um dos principais pontos da reforma é a substituição de vários impostos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sobre o impacto dessa mudança, é correto afirmar que:

A

O IBS simplifica o sistema tributário ao substituir impostos como ICMS, ISS e PIS/Cofins.

B

A reforma beneficia exclusivamente os estados do Norte e Nordeste, onde o consumo é menor.

C

O IBS cria novas categorias de impostos sobre renda e patrimônio, afetando a classe média.

D

A reforma favorece o consumo de produtos importados em detrimento dos nacionais.

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Q3268194

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268194 Redes de Computadores

No ambiente de rede local, é comum a utilização de protocolos de comunicação para permitir a troca de dados entre dispositivos conectados. O protocolo TCP/IP é amplamente utilizado para essa finalidade. Qual é a principal função do protocolo TCP na comunicação entre dispositivos em uma rede?

A

Garantir a entrega confiável de pacotes de dados.

B

Reduzir a latência de comunicação em redes locais.

C

Proteger o conteúdo dos pacotes contra ameaças externas.

D

Atuar na tradução de endereços de IP.

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Q3268178

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268178 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Dois Cometas Brilhantes Iluminarão o Céu em Outubro

O telescópio de pesquisa ATLAS detectou um cometa se aproximando do Sol ao mesmo tempo em que astrônomos e observadores do céu estão se preparando para ver e fotografar o cometa C/2023 A3, que será visível a olho nu após o pôr do sol por algumas semanas, começando por volta de 9 de outubro.

O novo cometa, inicialmente nomeado A11bP7I — agora chamado de C/2024 S1 —, parece ser incomumente grande e pode se tornar um "objeto significativo a olho nu até o final de outubro", segundo o site SpaceWeather.com.

Espera-se que o cometa C/2024 S1 faça sua aproximação em 23 de outubro e atinja seu periélio — ponto mais próximo ao Sol — cinco dias depois, em 28 de outubro. Esta última data parece ser o melhor momento para observá-lo, pois ele pode alcançar um brilho de magnitude -8,3, o que significa: mais brilhante do que Vênus, o objeto mais luminoso do céu, exceto pelo Sol e a Lua.

De 24 a 28 de outubro, o C/2024 S1 poderá ser visto do Hemisfério Sul e de regiões próximas ao equador, antes do nascer do sol. Durante este período, ele pode se tornar visível a olho nu, segundo o aplicativo StarWalk. A cada manhã, ele se aproximará ainda mais do Sol.

No entanto, há uma advertência importante. Cometas são imprevisíveis e podem se desintegrar ao se aproximarem do Sol. A data crítica para o C/2024 S1 é 28 de outubro, seu periélio.

O cometa C/2023 A3 (Tsuchinshan-ATLAS) — também conhecido como cometa A3 — já passou pelo seu periélio no dia 27 de setembro e fará sua maior aproximação da Terra em 12 de outubro. O melhor momento para observá-lo pode ser no dia 10 ou 11 de outubro, quando ele pode brilhar o suficiente para ser visto a olho nu.

Em 12 de outubro, o cometa C/2023 A3 (Tsuchinshan-ATLAS) deverá ser melhor observado do Hemisfério Norte e de regiões próximas ao equador após o pôr do sol. Ele brilhará próximo a uma Lua minguante com apenas 9% de iluminação e à estrela Regulus, a mais brilhante da constelação de Leão, antes de começar a perder brilho gradualmente enquanto se afasta da Terra nas dez noites seguintes.

As chances de observação do C/2023 A3 (Tsuchinshan-ATLAS) são mais garantidas, pois ele já sobreviveu ao seu periélio. Sua posição favorável significa que sua cauda poeirenta provavelmente refletirá a luz solar devido a um fenômeno chamado "dispersão para frente", que direciona a luz refletida na direção da Terra.

https://forbes.com.br/forbes-tech/2024/10/dois-cometas-brilhantes-ilumi narao-o-ceu-em-outubro/

De acordo com o texto, quais condições favorecerão a observação do cometa C/2023 A3 na noite de 12 de outubro?

A

Ele será melhor observado do Hemisfério Sul, especialmente antes do amanhecer.

B

O cometa estará próximo a uma Lua minguante e à estrela Regulus, facilitando sua localização.

C

O cometa estará visível durante a Lua cheia, o que facilitará sua observação.

D

A proximidade da Terra garantirá que ele mantenha seu brilho intenso por várias semanas.

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Q3268177

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268177 Português