Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas
alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder
Executivo, observados os parâmetros da legislação vigente.
Aquele que causar um dano a outra pessoa pela prática de
um ato ilícito, fica obrigado, nos termos da legislação
pátria, a repará-lo. Diante da afirmativa, pode-se concluir
que: