O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão co...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278911
Direito Ambiental
O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um
órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema
Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de
competências, através do qual define por Resoluções,
Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas
resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental,
define que os municípios do Brasil: