Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou ...

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Q1278895 Direito Administrativo

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.


A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

Alternativas