O Município é considerado pessoa jurídica:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278902 Direito Civil

de Direito Público Externo.

de Direito Privado.

de Direito Público Interno e subordinado aos Estados, uma vez que não possuem auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

de Direito Híbrido, de Direito Privado e de Direito Público.

de Direito Público Interno e autônomo, uma vez que possuí auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

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