Analise as afirmativas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

I. Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.

II. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

III. A inscrição da dívida, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

IV. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem da penhora ou arresto dos bens, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.

I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.

III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.

IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.

I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Recentemente, o G1 destacava a seguinte notícia:

EUA dizem ter destruído centenas de milhões de dólares

do Estado Islâmico

Ataques aéreos atingiram locais de armazenamento de

dinheiro do grupo.

EUA tentam cortar a renda do EI que depende muito

de dinheiro vivo.

Com relação ao Estado Islâmico, marque a alternativa CORRETA

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, pena de um a três anos por atos de discriminação em estabelecimentos públicos, acesso ao FGTS para a aquisição de órteses e próteses, entre outros. Há também a instituição de mais cotas como 2% das vagas em estacionamentos, 10% dos carros das frotas de táxi equipados, 10% dos computadores de Lan Houses com recursos de acessibilidade, entre outras para atender pessoas com necessidades especiais.

Pelo projeto, o Estado é obrigado a garantir políticas públicas de inclusão social e criar varas especializadas para atendimento da pessoa com deficiência. O cumprimento da lei será responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.

O texto informa sobre direitos e obrigações adquiridos pelo(a)

... Já na classe média, encontramos os adolescentes com os mais variados gostos, geralmente com uma televisão no quarto, um videogame e, em alguns casos, um computador; no entanto é ainda uma boa massa influenciável, apesar de ter grande parte das pessoas no ensino médio, ainda uma minoria no ensino superior, contudo uma classe bastante consumidora. A televisão acerta em cheio com suas telenovelas, ambientando diferenças financeiras reais, para ensinar que é, através de falcatruas, que se pode vencer. Pobre só cresce assim e no fim eles não reforçam que o pobre só leva a pior. Não há moral. Temos ainda programas exclusivamente consumista do produto novelas e seriados da TV - produto interno da própria TV.

Os argumentos do trecho acima ressaltam o(a)

...Não é a tecnologia televisa que é ruim, é a formação do nosso adolescente que vai entrar em contato com ela que a absorve e a interpreta de acordo com suas experiências, seus dialetos, sua formação, seu ambiente de vida. Um ser desestruturado financeiramente, casamento destruído, valores corrompidos pelo roubo, pela prostituição, pela fome, pela falta de estudos – analfabetismo – pela prole extensa e sem prospecção futura será abraçado pela violência não conseguindo ficar livre da influência dos conteúdos das diversas mídias que encontramos com tanta facilidade e seus dependentes também.

Agora a autora apresenta uma realidade

...O adolescente é o público-alvo das mídias televisas, é a gatinha no Shopping Center, é a roupa de marca que sem ela, nada de gatinhas, são as paqueras erradas ensinadas na Malhação - novela adolescente da Rede Globo. Mas não só tem as ações negativas não, existem aquelas que eles chamam do bem. Na Malhação - novela adolescente da Rede Globo pelo menos em uma de suas temporadas houve um caso de um adolescente que era do mal e se arrependeu a duras penas. Nesse caso os valores sociais não foram trocados...

Neste trecho, a autora chama atenção para o incentivo à(ao)

Analise as afirmativas a seguir.

I. A ONU foi criada ao término da I Guerra Mundial e tem como objetivo principal garantir a paz no mundo através do bom relacionamento entre os países.

II. BRICS refere-se aos países membros fundadores (o Grupo BRICS: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que, juntos, formam um grupo político de cooperação. Os membros fundadores e a África do Sul estão todos em um estágio similar de mercado emergente, devido ao seu desenvolvimento econômico.

III. O Grupo dos Sete e a Rússia, mais conhecido como G8, é um grupo internacional que reúne os países mais industrializados e desenvolvidos economicamente do mundo.

IV. A expansão marítima do século XVI, a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, e as I e II Guerras Mundiais foram acontecimentos capazes de determinar uma transformação profunda na conjuntura internacional, estabelecendo uma nova ordem mundial

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.