Em relação à prescrição e decadência prevista no Código Civ...

Se a decadência não for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 05 (cinco) anos.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.