Questões de Concurso Comentadas para TRE-GO | Qconcursos.com

Q413051

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413051 Noções de Informática

A página de suporte do Microsoft Office XP na Internet apresenta uma série de tópicos, entre os quais pode-se destacar: importar/exportar, terminal server, impressão, implantação, mensagens de erro, atualize sua instalação, configuração, atualizações de software, programação, permissões e senhas, segurança e privacidade, instalação, clip gallery/clip organizer, ativação e registro. Acerca das características dos tópicos de suporte do Office, assinale a opção incorreta.

A

As funções de importação e exportação do Office impedem a interoperabilidade desse pacote com outros pacotes de automação de escritório.

B

Ao se pressionar a tecla

, quando trabalhando com qualquer aplicativo do Office XP, aparece um assistente on-line que disponibiliza explicações acerca de como usar as funções da janela corrente.

C

A atualização de alguns módulos do Microsoft Office pode ser feita por um usuário com permissão de administrador, por meio do sítio www.officeupdate.com.

D

O uso de macros permite a programação de tarefas rotineiras nos aplicativos Excel e Word.

E

É possível usar senhas no Office que evitem a alteração de partes de uma planilha Excel, a leitura de uma base de dados Access ou a leitura ou alteração de um documento Word.

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Q413050

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413050 Noções de Informática

A página de suporte ao Microsoft Internet Explorer apresenta uma serie de tópicos entre os quais pode-se destacar: senhas, conexão, geral, navegação, Java, cookies, download, configuração, desinstalar, abrindo arquivos, certificados, instalação. Acerca das características dos tópicos de suporte do Internet Explorer, julgue os itens seguintes.

I - O ajuste no uso de cookies pelo Internet Explorer 6.0 pode ser feito na ferramenta Opções da Internet, nas abas de Segurança e de Privacidade.
II - A desinstalação do Microsoft Internet Explorer 6 em máquinas Windows 2000 e XP é uma operação que, quando feita conforme instruções da Microsoft, não permitirá o uso do Internet Explorer para navegação, mas preservará os módulos do navegador na máquina do usuário, devido ao uso desses módulos por outros softwares que fazem parte do sistema operacional.
III - O armazenamento de arquivos visitados pelo usuário durante a navegação Internet em contas compartilhadas pode apresentar problemas de privacidade. Desse modo, o armazenamento de arquivos em cache pode ser desabilitado no menu Opções da Internet, na área de configurações dos Arquivos de Internet Temporários.
IV - A manutenção do histórico dos linksvisitados por meio do Internet Explorer por usuários de contas compartilhadas pode apresentar problemas de privacidade. Para evitar esses problemas, o armazenamento de históricos pode ser desabilitado no menu Opções da Internet, no painel de ajustes da duração em dias do Histórico.
V - O usuário do Internet Explorer pode ajustar Opções avançadas de Configuração do navegador para não fazer download de imagens, a fim de agilizar sua navegação.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q413048

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413048 Redes de Computadores

Entre os possíveis comandos de linha usados para identificar ou solucionar problemas em conexões de rede no Windows 2000 e Windows XP, não inclui-se o comando

A

ipconfig /all, que mostra os ajustes TCP/IP locais do computador.

B

nslookup <host>, que traduz nomes ou endereços TCP em endereços IP.

C

ping <host>, que envia pacotes a um host específico perguntando se ele está ligado e disponível para responder.

D

tracert <host>, que mostra a seqüência de pontos de roteamento de pacotes entre o computador local e um host destino.

E

ipconfig /renew, que apresenta a lista de possíveis conflitos de configuração de endereço TCP/IP locais.

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Q413043

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413043 Noções de Informática

Texto associado

Texto I

A janela a seguir mostra uma situação na qual um técnico de suporte tem à sua disposição os aplicativos Excel 2000, Word 2000 e Bloco de Notas, em uma máquina Windows 2000. O técnico recebeu como tarefa produzir um manual em formato Word. Esse manual deverá conter textos e figuras e será usado para orientar outros usuários sobre como realizar importação de dados textuais tabulados em formato CSV para gerar um arquivo no formato padrão Excel. Para produzir esse manual, o técnico decidiu dividir a tarefa em duas mais simples:

I) executar ele próprio a importação dos dados textuais e geração da planilha Excel;

II) produzir o manual Word composto por figuras e textos que explicam passo a passo a seqüência de atividades que devem ser realizadas, de acordo com o que foi executado na tarefa I.

Entre as opções abaixo, assinale a que apresenta uma seqüência de operações que corresponda à maneira mais eficaz de realizar a tarefa I mencionada no texto I.

A

selecionar o Bloco de Notas; salvar o texto em arquivo com nome teste.csv; selecionar o Excel; abrir o arquivo teste.csv; salvar o arquivo Excel como sendo do tipo .xls

B

selecionar o Bloco de Notas; selecionar o conteúdo do Bloco de Notas; copiar o conteúdo selecionado; selecionar o Excel; criar novo documento Excel; colar no documento Excel; salvar o arquivo do Excel como sendo do tipo .xls

C

selecionar o Bloco de Notas; selecionar o conteúdo do Bloco de Notas; copiar o conteúdo selecionado; selecionar o Word; criar novo documento Word; colar no documento Word; salvar o arquivo Word como sendo do tipo .xls

D

selecionar o Excel; criar novo documento Excel; selecionar o Bloco de Notas; salvar texto em arquivo com nome teste.csv; selecionar o Excel; abrir o arquivo teste.csv; salvar o arquivo Excel como sendo do tipo .xls.

E

selecionar o Excel; criar um arquivo com nome teste.csv; salvar o arquivo Excel como sendo do tipo .xls.

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Q413039

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413039 Arquitetura de Computadores

Com relação ao termo cache, nas suas várias acepções, assinale a opção incorreta.

A

Refere-se a uma memória de alta latência, que se situa entre o processador e a memória RAM.

B

Refere-se a um lugar onde se guarda algum dado temporariamente.

C

A cache do Internet Explorer pode armazenar, no disco rígido do computador, cópias de páginas web que foram visitadas recentemente.

D

Refere-se a uma seção da memória de um computador que retém dados recentemente acessados de modo a aumentar a velocidade de acesso repetido ao mesmo dado.

E

Um proxy-cache instalado em uma sub-rede TCP/IP permite manter na sub-rede uma cópia dos dados mais recentes de recursos na Internet mais recentemente acessados.

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Q413038

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413038 Arquitetura de Computadores

Julgue os seguintes itens, relativos à arquitetura, componentes, características e funcionamento de computadores padrão PC.

I - A advanced configuration and power interface (ACPI) permite o uso de dispositivos plug-and-play bem como desligamento e ligamento automático de dispositivos como monitores e discos rígidos.
II - A accelerated graphics port (AGP) é uma especificação de barramento interno que permite a troca de dados entre o processador e vários dispositivos, como placa de vídeo, de rede e outras funções de entrada e saída, com largura de 32 bits e 64 bits.
III - A peripheral component interconnect (PCI), uma especificação baseada no barramento AGP, é especialmente desenhada para transferência de dados de gráficos 3D.
IV - A BIOS, um software embutido na placa-mãe de um PC, determina o que um computador pode fazer sem acessar programas de um disco rídigo. A BIOS do IBM PC contém códigos para controlar o teclado, o monitor e outras funções. Alguns PCs possuem a BIOS gravada em memória flash, o que permite sua atualização sem alteração no hardware.
V - O USB é um padrão de barramento externo de alta velocidade, que permite taxas de transferência de até 800 megabytes por segundo. Uma única porta USB 2.0 pode ser usada para conectar até 63 dispositivos externos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q413037

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413037 Redes de Computadores

Julgue os itens seguintes, relativos às opções de customização de um computador com o sistema operacional Windows 2000 ou Windows XP instalado.

I O gerenciador de sincronização permite que versões off-line e de rede de um arquivo estejam atualizadas. Mesmo com o computador desconectado da rede, é possível trabalhar off-line com arquivos e pastas da rede e, posteriormente, torná-los disponíveis.
II Uma rede virtual privada permite o uso de conexões Internet para conexão com outros computadores de uma mesma sub- rede virtual, por meio de uma técnica de tunelamento. As seguintes tecnologias oferecem suporte à segurança de redes virtuais privadas: protocolo SMTP, criptografia de chave pública e Internet Protocol Security (IPSec).
III São ferramentas e funções que auxiliam na redução de custos de instalação do Windows 2000: instalação remota, ferramentas de imagens de disco, suporte a atualizações e ferramentas de instalação autônoma.

Assinale a opção correta.

A

Apenas um item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q413036

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413036 Sistemas Operacionais

A instalação automática de sistemas operacionais Windows 2000 e Windows XP pode ser feita por meio de alguns programas de linha de comando. Acerca de instaladores automáticos para o Windows 2000 e Windows XP, julgue os itens seguintes.

I - Para se instalar o Windows 2000, é possível executar-se o comando winnt no prompt de comando do Windows 98.
II - Considere a sintaxe parcial do comando winnt na forma winnt [/s:origem]. Nessa sintaxe, a opção /s:origem permite especificar o local de origem dos arquivos do Windows 2000, que pode ser um endereço de um servidor localizado na rede, no formato \\servidor\compartilhamento[\caminho].
III - Uma das formas de se analisar se um computador com Windows 98 instalado pode ser atualizado para o Windows 2000 é por meio da execução da linha de comando winnt32 /upgrade.
IV - A linha de comando install /unattend executada em um computador com sistema Windows 2000 ou Windows NT 4.0 permite a instalação autônoma do Windows XP, sem necessidade de intervenção do usuário.
V- A linha de comando winnt32 /debug3:c:\install.log realizará uma instalação do Windows 2000, armazenando no arquivo c:\install.log um registro com indicação dos erros graves que ocorreram durante a instalação.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q413035

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q413035 Sistemas Operacionais

Com relação a sistemas de arquivos e a particionamento de disco rígido em ambientes Windows 2000 Professional ou Windows XP, assinale a opção incorreta.

A

O Windows 2000 Professional e o Windows XP dão suporte aos sistemas de arquivos NTFS, FAT e FAT32.

B

É possível particionar um disco rígido em uma quantidade limitada de partições, a fim de que cada partição funcione como uma unidade independente.

C

Indica-se o uso de múltiplo particionamento de um disco rígido para criar partições de backup de dados ou para suporte à dupla inicialização com outro sistema operacional.

D

O sistema de arquivos FAT32 é o mais recomendado para uso em uma instalação do sistema Windows 2000, pois o FAT32 possui todos os recursos básicos do FAT e fornece mais vantagens em relação aos sistemas de arquivo NTFS. Adicionalmente, o desempenho de um sistema de arquivos com FAT32 não diminui à medida que o espaço ocupado da unidade aumenta na mesma proporção, como ocorre no NTFS.

E

Uma contra-indicação para uso do NTFS é quando se adota uma configuração de dupla inicialização, pois, nesse caso, talvez não se possa ter acesso aos arquivos nas partições NTFS do outro sistema operacional instalado no computador. Indica-se, nessas situações, o uso do sistema de arquivos FAT32.

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Q412437

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412437 Direito Penal

Selma, mulher tcheca, mora em um trailler alugado no quintal de um casal americano. Ela possui um único objetivo na vida: trabalhar para economizar dinheiro suficiente para uma cirurgia em seu filho. O senhorio, um policial prestes a perder a casa pelo vencimento da hipoteca, conquista a confiança de Selma, que lhe confia seu segredo — economiza os recursos que ganha como operária para pagar a cirurgia de seu filho que tem uma doença hereditária que lhe tira gradativamente a visão. Pouco depois, o senhorio, disfarçadamente, entra no trailler de Selma e furta-lhe todas as economias. Nesse dia, antes de descobrir o furto, Selma é despedida da fábrica e, com a indenização e o dinheiro já acumulado, pretende deixar paga a cirurgia de seu filho. Quando ela entra no trailler e descobre vazia a lata onde guardava o dinheiro, vai à casa do seu senhorio e pede que ele lhe devolva o dinheiro. Os dois iniciam uma luta, durante a qual o revólver dele dispara, atingindo-o. O senhorio, arrependido e mortalmente ferido, pede a Selma que lhe tire a vida logo. Selma, não resistindo aos pedidos dele, atinge-o fatalmente com diversos golpes utilizando uma caixa de metal.Assim, salva seu dinheiro e corre ao cirurgião para pagar a futura operação de seu filho, com a certeza de que ninguém acompanha seus passos. Em seguida é presa, acusada de latrocínio e vai a julgamento, pois, para toda a sociedade, era o senhorio a vítima.
Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Vera Maria de Oliveira Lopes.
Dançando no Escuro com o Sistema Penal .

Considerando que a situação descrita no texto ocorresse em território brasileiro e fosse analisada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Uma vez que a negativa advinda do senhorio e a ameaça de perda de visão do filho respaldam a conduta de Selma, esta agiu levada pelo estado de necessidade. Essa circunstância atenuante seria suficiente para a fixação da pena em período aquém do mínimo legal. Na fase de fixação do cumprimento inicial da pena, o julgador deve verificar a presença de circunstâncias judiciais que possibilitem o estabelecimento de regime mais favorável a Selma.

B

Com a afirmação da imputabilidade e da potencial consciência do injusto, encontra-se substancialmente firmada a culpabilidade. Isso é suficiente para que a ordem jurídica estabeleça a censura de culpabilidade.

C

Selma agiu em legítima defesa putativa (excludente da culpabilidade) e em legítima defesa real (excludente da ilicitude).

D

Selma perde, em decorrência do erro de proibição, a compreensão da ilicitude do fato. Supõe que atua de forma lícita, conforme a norma. Ela sabe o que faz tipicamente, mas supõe de modo errôneo que era permitido.

E

Quem se apodera de coisa alheia, que erroneamente considera sua, encontra-se em erro de tipo, pois não sabe que subtrai coisa alheia. Quem acredita ter direito de fazer justiça com as próprias mãos e se apodera de coisa alheia encontra-se em erro de proibição, sobre a ilicitude de sua conduta. Quem desconhece que a coisa de que dispõe está penhorada ou embargada erra sobre uma característica do tipo, mas quem, sabendo-o, acredita erroneamente ter direito de dispor dela, encontra-se em erro de proibição.

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Q412435

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412435 Direito Processual Penal

O processo penal é um conjunto orgânico e teleológico de atos jurídicos necessários ao julgamento ou atendimento prático da pretensão do autor, ou mesmo de sua admissibilidade pelo juiz. Nesse sentido, abrange tanto o processo de conhecimento e o processo cautelar como o de execução. O processo será penal de acordo com a natureza da pretensão deduzida em juízo pelo autor (pretensão punitiva ou de liberdade, esta em sentido amplo). Destarte, se o julgamento da pretensão ou de sua admissibilidade se fizer por meio da aplicação de uma norma penal ou processual penal, tratar-se-á de processo penal. Caso contrário, o processo será civil ou administrativo.

Afrânio Silva Jardim. Direito Processual Penal.
Forense: Rio de Janeiro, 1990, p. 39-40 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

A

A tutela das liberdades individuais, especial, mas não unicamente por meio do processo penal, é apreciada pelo garantismo. O sistema de garantias penais e processuais penais, principalmente, está dirigido ao controle do poder, especialmente por meio da legalidade. A teoria do garantismo busca os fundamentos da legitimidade do exercício do poder. Atualmente, a apuração das infrações de menor potencial ofensivo é regida, em linhas gerais, pelas Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais). Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, face ao princípio da obrigatoriedade, e não tendo havido acordo civil, o procedimento tem seqüência para que o Ministério Público proponha, preenchidos os requisitos legais, a transação penal.

B

As interações entre o direito penal e o processo penal não exigem, para a concretização do direito penal, regulamentação complementar que discipline a investigação do delito e permita a imposição da conseqüência jurídica àquele que realizou o tipo penal. Portanto, seria desnecessário abordar minuciosamente os temas entre esses dois ramos jurídicos, bastando a alusão de que o tratamento da ação penal, da aplicação, da suspensão condicional da pena e dos incidentes de execução das penas e medidas de segurança, além de outras questões e institutos, como as causas extintivas da punibilidade, se promove originalmente nos domínios do direito penal.

C

Os pressupostos processuais nada mais são do que relações preliminares de natureza constitucional, administrativa, civil, etc. ou mesmo de caráter processual, necessárias à existência ou à validade da relação processual e sempre referente aos sujeitos ou objeto dela. Os pressupostos, pois, são considerados como dispensáveis à constituição e validade da relação processual. O primeiro pressuposto processual subjetivo referente às partes é que as mesmas tenham capacidade de ser parte. Pela ordem jurídica, ao lado da pessoa humana vamos encontrar a pessoa jurídica. Assim, a ausência de capacidade processual produz, como conseqüência jurídico- processual, a ausência de legitimidade passiva ad causam na relação processual.

D

A Constituição Federal de 1988 restringiu os estreitos limites das condições da ação a diversas entidades de defesa dos direitos, por exemplo, no caso da ação civil pública em defesa do meio ambiente. Com isso, a lei concede direito a quem não seja titular do interesse substancial. Se alguém se propõe a defender interesse de outrem, surge a figura do substituto processual.

E

A jurisdição é o poder-dever que cabe ao Estado de, substituindo-se as partes, resolver o conflito de interesse que lhe é apresentado a fim de que, tutelando o ordenamento jurídico, dê a cada um o que é efetivamente seu. Tem como escopo a atuação da vontade concreta da lei, por meio de substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos, afirmando a existência da lei ou tornando-a praticamente efetiva.

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Q412433

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412433 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O prazo de decadência implica extinção do direito, corre contra todos e não se suspende nem se interrompe.

B

O parentesco por afinidade é um vínculo estritamente pessoal, portanto, os afins de um cônjuge ou companheiro são afins entre si.

C

A prescrição interrompe-se e suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei. Ocorrendo a interrupção ou a suspensão, o prazo anterior não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que interrompeu o curso prescricional.

D

Desconsideração da personalidade jurídica significa não mais separar as pessoas do sócio e da sociedade, tornando os primeiros também suscetíveis de responder pelas obrigações contraídas pela sociedade da qual fazem parte, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

E

O pródigo é relativamente incapaz. Assim, não pode, sem assistência de seu curador, administrar os seus próprios bens, nem praticar validamente todos os demais atos da vida civil.

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Q412432

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412432 Direito Civil

Com referência aos fatos jurídicos e aos bens, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Foi celebrado contrato de honorários advocatícios no qual uma das partes assumiu preço desproporcional ao real prejuízo experimentado. Posteriormente, um dos contratantes alegou que, no momento da realização do ato negocial, encontrava-se em estado emocional alterado.
Nessa situação, o negócio jurídico entabulado pelas partes é nulo, por ocorrência de vício de consentimento, fruto de erro substancial.

B

É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes tenham reciprocamente agido com dolo, por prevalência do interesse social a exigir a absoluta ineficácia do ato negocial, pois, para validade do ato jurídico, é necessária a satisfação dos seguintes pressupostos: capacidade das partes, liceidade do objeto e obediência à forma, quando prescrita. No entanto, não é cabível a nenhuma das partes reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

C

Os bens fungíveis são os que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos por outro da mesma espécie. A fungibilidade pode apresentar-se em bens móveis e imóveis.

D

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de casamento realizado no exterior, há prevalência juris tantum de validade do mesmo. Entretanto, os efeitos do casamento contam-se da data de transcrição e averbação do mesmo no cartório competente. Assim, a omissão de estado civil ainda não-legalizado no Brasil não revela má-fé e dolo no sentido de simular o negócio jurídico.

E

A fraude contra credores consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito. É lícito o credor propor ação pauliana que vise à desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do bem imóvel ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito preexistente.

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Q412431

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412431 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A obrigação de reparação civil só surge quando há relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano sofrido pela vítima. É obrigatório para a caracterização, tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva, que o dano seja decorrente da atitude do réu e que este tenha agido com culpa.

B

No ressarcimento do dano moral está compreendido o dano estético. Assim, se em ação de indenização houve pedido de reparação pecuniária por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, inadmissível é o deferimento do pedido, pois não é possível a cumulação do dano moral e do dano estético, ainda que ambos possuam fundamentos distintos, originários do mesmo fato.

C

O cometimento de um ato contrário ao direito, por si só, não basta para a caracterização da responsabilidade civil, pois o dano é elemento fundamental para a imposição da obrigação de indenizar, tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva. Sem o prejuízo, um comportamento ilícito pode passar despercebido pelo mundo jurídico.

D

Na responsabilidade civil indireta do patrão por danos causados por seus empregados a culpa é presumida, sendo que o ônus da prova cabe ao lesado, não só quanto ao ato praticado como quanto à culpa in vigilando do empregador, excluindo-se a responsabilidade daquele que causou o dano, se não ficar provado que agiu com culpa.

E

O ajuizamento de uma ação de cobrança, na qual, posteriormente, foi julgado improcedente o pedido, enseja obrigação de indenização por danos morais e reparação civil, mesmo que o autor não tenha agido com má-fé, pois causou graves transtornos e aborrecimentos indevidos ao réu.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q412429

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da suspensão do processo e da ação de execução, assinale a opção correta.

A

Ocorre a suspensão do processo quando um acontecimento, voluntário ou não, provoca, temporariamente, a paralisação da marcha dos atos processuais. A suspensão não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que, mesmo inerte, continua a subsistir com toda sua eficácia. Assim, os atos processuais anteriormente praticados permanecem íntegros e válidos e os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte já transcorrida.

B

A morte da parte requerida, no curso de uma ação de divórcio, acarreta a suspensão do processo enquanto não houver sua substituição pelo respectivo espólio ou pelos sucessores.

C

Para efeito de suspensão do processo, a dissolução ou extinção de pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

D

Sendo a penhora de bens insuficiente à satisfação do crédito do exeqüente, o juiz pode indeferir corretamente a petição inicial dos embargos do devedor por ausência de segurança do juízo, com base no pressuposto processual da validade da oposição do devedor.

E

Na hipótese de o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, o credor só poderá propor ação de execução, para receber o referido débito, após a decisão da consignatória, por ocorrer, no caso, a conexão por prejudicialidade com a consignatória, por identidade de objeto.

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Q412428

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário tem como pressuposto básico a sucumbência e, como pressuposto de admissibilidade, que a parte demonstre que a sentença impugnada tornou-se gravosa por ter infringido a ordem jurídica constitucional ou infraconstitucional.

B

Nos recursos constitucionais, são devolvidas todas as questões suscitadas e discutidas na causa. Assim, se a parte suscitou dois fundamentos de defesa e ambos foram desacolhidos, então em um deles ocorreu violação de lei federal e, no fundamento remanescente, ocorreu grave injustiça pela má apreciação da prova que se produziu. Nesse caso, é cabível o recurso especial devolvendo-se ao tribunal ad quem todas as questões suscitadas e decididas pelo juiz monocrático.

C

É cabível recurso extraordinário contra sentença terminativa proferida em causa decidida, em única instância, por vício de afronta à ordem constitucional.

D

Durante as férias forenses não correm prazos processuais e o processo fica suspenso. Assim, o recurso interposto nas férias forenses não deve ser conhecido, por ser intempestivo.

E

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Entretanto, pode o juiz monocrático fazer o juízo de admissibilidade preliminar e provisório. Contra a decisão proferida nesse juízo de admissibilidade, sendo positiva ou negativa, é cabível o agravo de instrumento.

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Q412425

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412425 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto II – questões 32 e 33

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de
organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão
dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no
Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada
a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, julgue os itens subseqüentes.

I O sistema eleitoral brasileiro contempla o monopólio dos partidos políticos na representação eleitoral.
II É admitida a criação de partido político cujo programa seja contrário ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana.
III É facultado aos partidos políticos formar, mediante recrutamento público, organização paramilitar de autodefesa.
IV Para conseguir o registro de um novo partido, seus fundadores, após requererem esse registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, devem buscar o apoio de eleitores que somem, pelo menos, 0,5% dos eleitores que votaram validamente nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
V Os partidos políticos, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q412423

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412423 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto I – questões 29 e 30

As oligarquias regionais, a cultura política patrimonialista e o forte peso do poder econômico são algumas das marcas definidoras da política brasileira e têm grande importância nos processos eleitorais. Para mitigar essa influência, o legislador constituinte decidiu que os parentes dos ocupantes de cargos públicos executivos são inelegíveis, no território de jurisdição do titular. Além disso, a Constituição Federal define que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Considerando ainda o texto I, os princípios da Constituição Federal de 1988, a Lei das Inelegibilidades e a Lei Complementar n.º 64/2000, julgue os itens seguintes.

I A argüição da inelegibilidade de candidato a deputado federal deve ser feita perante o tribunal regional eleitoral do estado em que concorre o candidato.
II A renúncia do titular do cargo de governador afasta a inelegibilidade de seus parentes.
III Candidato a vereador que responde a inquérito penal por tráfico de drogas é inelegível, por falta de bons antecedentes.
IV Ocupante de cargo de diretoria do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve afastar-se do cargo para candidatar-se quatro meses antes do pleito.
V Condenado criminalmente por crime de lesão corporal grave, com sentença transitada em julgado, é inelegível.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q412417

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412417 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A vedação de cumulação de cargos públicos não ocorre quando um servidor ocupa cargo público de nível médio com outro cargo público de professor.

B

Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e por este nomeados.

C

O denominado quinto constitucional se aplica aos seguintes tribunais: tribunais de justiça dos estados, tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça.

D

O crime político é julgado pela justiça federal de 1.ª instância com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

A composição do Tribunal Superior Eleitoral se faz, entre outros, por dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República, entre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia seleção pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q412416

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412416 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, tem-se consagrada a natureza relativa dos direitos fundamentais, os quais encontram limites em outros direitos igualmente fundamentais.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político inclusive para tratar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de direitos individuais disponíveis como, por exemplo, a impugnação a um tributo considerado inconstitucional.

C

Os tratados internacionais, quando tratam de matéria relativa aos direitos humanos, são incorporados como normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que qualquer limitação a este direito viola inclusive o direito de petição aos poderes públicos.

E

Os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não sejam detentoras de diploma de nível superior, bastando apenas que sejam pessoas de confiança da autoridade competente para nomeá-las.

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