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Q483779
Direito Administrativo
Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de
Q483778
Direito Administrativo
Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente
Q483777
Direito Administrativo
Concluídos os estudos prévios de modelagem econômico-financeira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante des- sa realidade, a expansão e operação da rede metroferroviária pode ser contratada na modalidade
Q483776
Direito Constitucional
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que
Q483775
Direito Constitucional
Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
Q483774
Direito Constitucional
Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
Q483773
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:
Q483772
Direito Constitucional
A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
Q483771
Direito Constitucional
A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
Q483770
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
Q483766
Raciocínio Lógico
Um casal e seus dois filhos pesaram-se em uma balança de diversas formas diferentes. Primeiro, o casal subiu na balança e ela indicou 126 kg. Depois, o pai subiu na balança com o filho maior, e ela indicou 106 kg. Por fim, a mãe subiu na balança com o filho menor, e ela indicou 83 kg. Sabendo-se que o filho maior pesa 9 kg a mais do que o menor, o peso do filho maior, em quilogramas, é igual a
Q483764
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações:
I. Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II. Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.
Neste casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de
I. Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II. Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.
Neste casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de
Q483763
Direito Administrativo
Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía débito com o erário, de acordo com a Lei no 8.112/90, Luciomar
Q483762
Legislação do Ministério Público
O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para um mandato de
Q483761
Legislação do Ministério Público
Nas sessões plenárias, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, segundo o respectivo Regimento Interno, sentar-se-á ao centro da mesa; à sua direita, sucessivamente, o
Q483760
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes atribuições:
I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.
II. Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.
III. Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público. IV. Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, compete ao Presidente do Conselho as funções indicadas APENAS em
I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.
II. Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.
III. Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público. IV. Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, compete ao Presidente do Conselho as funções indicadas APENAS em
Q483759
Português
Considerada a norma-padrão escrita, é clara, concisa e correta a seguinte frase:
Q483758
Português
A alternativa que apresenta frase clara e correta, segundo a norma-padrão escrita, é:
Q483757
Redação Oficial
Considere o trecho abaixo, parte de ofício dirigido a um deputado.
Levando em conta as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, no trecho do ofício há inadequações quanto a
Levando em conta as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, no trecho do ofício há inadequações quanto a
Q483756
Português
Atenção: Para responder à questão, considere o trecho de Machado de Assis, constante da série "A Semana", crônica publicada no dia 23 de outubro de 1892, na Gazeta de Notícias, jornal que circulou na segunda metade do século XIX, no Rio de Janeiro.
Todas as cousas têm sua filosofia. Se os dous anciãos que o bond elétrico atirou para a eternidade esta semana, houvessem já feito por si mesmos o que lhes fez o bond, não teriam entestado com o progresso que os eliminou. É duro dizer; duro e ingênuo, um pouco à La Palisse; mas é verdade. Quando um grande poeta deste século perdeu a filha, confessou, em versos doloridos, que a criação era uma roda que não podia andar sem esmagar alguém. Por que negaremos a mesma fatalidade aos nossos pobres veículos?
Há terras onde as companhias indenizam as vítimas dos desastres (ferimentos ou mortes) com avultadas quantias, tudo ordenado por lei. É justo; mas essas terras não têm, e deveriam ter, outra lei que obrigasse os feridos e as famílias dos mortos a indenizarem as companhias pela perturbação que os desastres trazem ao horário do serviço. Seria um equilíbrio de direitos e responsabilidades. Felizmente, como não temos a primeira lei, não precisamos da segunda, e vamos morrendo com a única despesa do enterro e o único lucro das orações.
Obs.: Jacques de la Palice (ou de la Palisse): nobre e militar francês (1470-1525); à La Palisse: à moda de truísmo.
(COUTINHO, Afrânio. Obra completa. org. v. III. Rio de Janeiro: Nova Aguilar S.A, 1997, p. 553)
Afirma-se com correção:
Todas as cousas têm sua filosofia. Se os dous anciãos que o bond elétrico atirou para a eternidade esta semana, houvessem já feito por si mesmos o que lhes fez o bond, não teriam entestado com o progresso que os eliminou. É duro dizer; duro e ingênuo, um pouco à La Palisse; mas é verdade. Quando um grande poeta deste século perdeu a filha, confessou, em versos doloridos, que a criação era uma roda que não podia andar sem esmagar alguém. Por que negaremos a mesma fatalidade aos nossos pobres veículos?
Há terras onde as companhias indenizam as vítimas dos desastres (ferimentos ou mortes) com avultadas quantias, tudo ordenado por lei. É justo; mas essas terras não têm, e deveriam ter, outra lei que obrigasse os feridos e as famílias dos mortos a indenizarem as companhias pela perturbação que os desastres trazem ao horário do serviço. Seria um equilíbrio de direitos e responsabilidades. Felizmente, como não temos a primeira lei, não precisamos da segunda, e vamos morrendo com a única despesa do enterro e o único lucro das orações.
Obs.: Jacques de la Palice (ou de la Palisse): nobre e militar francês (1470-1525); à La Palisse: à moda de truísmo.
(COUTINHO, Afrânio. Obra completa. org. v. III. Rio de Janeiro: Nova Aguilar S.A, 1997, p. 553)
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