Questões de Concurso Comentadas para CAU-SC

Q1941178

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das intervenções de terceiros no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção de terceiro é um fato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, sem adquirir a condição de parte.

B

Não são cabíveis intervenções de terceiros em processo de execução.

C

A assistência é modalidade de intervenção de terceiros admitida apenas no procedimento comum.

D

O assistente simples pode participar da instrução do processo em que intervém, sendo-lhe vedado recorrer, visto que ele não está sujeito aos ônus processuais.

E

A assistência litisconsorcial cabe quando o terceiro alega a existência de um interesse jurídico imediato na causa.

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Q1941177

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

Litisconsórcio inicial é aquele que se forma contemporaneamente à formação do procedimento ou do incidente, quer porque mais de uma pessoa postulou, quer porque a demanda foi proposta contra mais de uma pessoa.

B

Há litisconsórcio simples quando o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos.

C

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.

D

O litisconsórcio por afinidade é próprio, podendo ser simples ou unitário.

E

O desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo somente pode ocorrer no processo de conhecimento.

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Q1941176

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941176 Direito Civil

Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.

A

Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm.

B

A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes.

C

A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva.

D

O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto.

E

O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.

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Q1941175

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941175 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com dolo.

B

No negócio jurídico inquinado de erro, há uma vontade declarada, porém defeituosa.

C

Inscrito entre os vícios de forma, que levam à inexistência do negócio, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra parte uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.

D

A coação decorrente de violência física configura vício formal do negócio jurídico, pois torna ilícito o seu objeto.

E

A simulação é um defeito dos negócios jurídicos que caracteriza vício de consentimento.

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Q1941174

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941174 Direito Civil

A respeito da classificação dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É gratuito o negócio jurídico no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, com contraprestação justa por parte do beneficiado.

B

Chama-se negócio jurídico inter vivos aquele que é destinado a produzir as suas consequências durante a vida das partes; negócio jurídico causa mortis, por sua vez, é o que é celebrado com o envolvimento de espólio de parte falecida.

C

Chama-se negócio jurídico principal o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; negócio jurídico acessório, por sua vez, é aquele cuja existência é subordinada à do principal.

D

São solenes os negócios jurídicos que podem ser celebrados por qualquer forma.

E

Os testamentos e codicilos são negócios jurídicos bilaterais.

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Q1941173

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941173 Direito Civil

As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de

A

pessoas, que não adquirem personalidade própria, mas podem assumir obrigações e ser titulares de direitos.

B

bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal, mas são incapazes de assumir obrigações.

C

pessoas ou de bens arrecadados, sem personalidade própria.

D

pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal.

E

pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria, com capacidade para assumir obrigações, mas não podem ser titulares de direitos.

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Q1941172

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941172 Direito Civil

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

B

O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

C

A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.

E

A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q1941171

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941171 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.

B

O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.

C

A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.

D

A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.

E

Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

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Q1941170

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941170 Direito Constitucional

Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida.

B

A CF adota o critério do jure matrimonii.

C

Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento.

D

O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural.

E

A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.

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Q1941169

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941169 Direito Constitucional

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades

A

positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.

B

negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.

C

positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.

D

negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático.

E

positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.

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Q1941168

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941168 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

B

O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

C

A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder.

D

A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder.

E

O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

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Q1941167

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941167 Direito Constitucional

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

A

formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética.

B

material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

C

formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica.

D

formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

E

formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.

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Q1941166

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941166 Atualidades

A Rússia encontrou novos clientes para sua poderosa indústria de petróleo e gás. E, graças a eles, tem sido capaz de mitigar os efeitos das fortes sanções econômicas impostas aos produtos russos pela Europa Ocidental e pelos EUA.
Internet: <https://www.bbc.com> (com adaptações).

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.

A

A Rússia tem resolvido o problema das sanções econômicas vendendo petróleo e gás mais caros à Europa Oriental e ao continente africano.

B

Os novos clientes referidos no texto são os países que compõem o Brics, com destaque para o Brasil e a África do Sul, que sinalizaram uma neutralidade quanto à guerra da Ucrânia.

C

As sanções impostas pela Europa Ocidental e pelos EUA têm feito a Rússia dar sinais de fraqueza de modo similar ao que ocorreu à época da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).

D

O texto se refere à China e à Índia, uma vez que Putin aumentou as exportações para esses dois países asiáticos.

E

O petróleo e o gás russos continuam sustentando energeticamente a Europa, pois não entraram na lista de sanções impostas pelos países ocidentais à Rússia.

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Q1941165

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941165 Atualidades

Imagem associada para resolução da questão

Internet: <https://www.poder360.com.br>.

Assinale a alternativa que apresenta dois fatores que estão diretamente ligados à temática do gráfico acima.

A

desindustrialização e baixa competitividade nas exportações

B

agravamento da pandemia e altas taxas de desemprego

C

falta de produção de tecnologia e queda na bolsa de valores

D

predominância de baixos salários no setor secundário e aumento da competitividade interna

E

aumento da dívida externa e falta de credibilidade internacional

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Q1941164

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941164 Atualidades

O Pacto Mundial para a Migração das Nações Unidas foi aprovado formalmente em 2018, em Marrakech, no Marrocos, em uma conferência intergovernamental que reuniu quase 160 países. Itália, Austrália, Israel e vários países da Europa Central, contudo, retiraram-se do pacto nas últimas semanas, enquanto os Estados Unidos da América (EUA) se opuseram ao acordo desde o início. As nações temiam que o pacto representasse perda de soberania e se preocupavam com a falta de distinção entre imigração legal e ilegal no rascunho do compromisso final.
Internet: <https://veja.abril.com.br> (com adaptações).

No que diz respeito à crise migratória internacional que atinge o planeta, assinale a alternativa correta.

A

A crise de refugiados no mundo deve-se unicamente às desigualdades socioeconômicas do continente africano em relação aos demais continentes do mundo.

B

O conceito de refugiado limita-se ao migrante que parte para um país desenvolvido em busca de emprego e renda, por ter sido expulso pela precariedade social.

C

A rota migratória em que há a maior quantidade de mortes é a do mar Mediterrâneo, na qual os imigrantes se arriscam em embarcações precárias e, em muitos dos casos, morrem à deriva ou afogados.

D

A maior parte da migração internacional na atualidade dá-se por causa de guerras e perseguições às populações consideradas minorias em seus países de origem.

E

A guerra na Ucrânia devido à invasão da Rússia, conflito que perdura há seis meses, gerou o maior número de refugiados da história recente do mundo.

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Q1941163

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941163 Legislação Federal

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.

A

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.

C

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.

D

A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

E

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.

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Q1941161

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941161 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade.

B

A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural.

C

Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído.

D

Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos.

E

A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.

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Q1941160

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941160 Arquitetura

À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), assinale a alternativa correta.

A

A comissão eleitoral é permanente e terá caráter consultivo.

B

É permitida a substituição de conselheiro, mesmo que devidamente convocado, após a verificação do quórum e iniciada a reunião.

C

No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração, não podendo suspendê-la a qualquer tempo.

D

O conselheiro que, no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a três reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato, mediante processo administrativo.

E

Os empregados públicos efetivos do CAU/SC serão contratados mediante aprovação em concurso público e serão estatuários.

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Q1941159

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941159 Arquitetura

Quanto ao Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta.

A

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de quatro anos.

B

Serão facultativas as convocações concomitantes de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.

C

Para cada conselheiro titular dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do CAU/BR, serão eleitos dois conselheiros suplentes.

D

Da deliberação plenária de que resultarem sanções caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo.

E

É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

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Q1941158

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941158 Direito Constitucional

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A

Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.

B

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.

C

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

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