Acerca da auditoria, julgue o item.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é constituído pela Controladoria-Geral da União, como órgão central, por Secretarias de Controle Interno (CISET) e por unidades de controle, como órgãos e unidades setoriais.

No que se refere à contabilidade aplicada ao Setor Público, julgue o item.

A diferença entre valores de entrada e saída para a mensuração de passivos é que os primeiros se relacionam ao que a entidade aceita ao contrair uma obrigação e os segundos refletem o que é exigido da entidade para liberá-la da obrigação.

Acerca da contabilidade societária, julgue o item.

A companhia fechada, independentemente de seu porte, está dispensada de publicar suas demonstrações financeiras na imprensa escrita, podendo fazê-lo por meio eletrônico. 

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público, definido como o conjunto de direitos e bens adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, caracterizadas como órgãos, fundos e pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiro, bens e valores públicos.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Há uma subordinação dos planos e dos programas nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos regionais e setoriais aos nacionais.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

As justificativas mais comuns para a defesa da adoção das parcerias público-privadas estão relacionadas às limitações orçamentárias do setor público, associadas à ideia de que a iniciativa privada é mais eficiente.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

Em relação ao princípio da equidade, em matéria de tributação, a prática indica que os impostos sobre a renda são aplicados de maneira diferenciada e os impostos sobre consumo têm uma abrangência global, razão por que os primeiros mais bem se ajustam ao critério da progressividade.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

A meta de melhorar a distribuição de renda passa pela teoria do bolo, que se baseia no pressuposto de que é preciso inicialmente repartir, para posteriormente poder crescer.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

Uma falha de mercado decorrente da falta de concorrência evidencia-se com a existência de vários produtores independentes, produtos homogêneos e liberdade para a entrada de novos produtores.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Aplica-se a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). Os estados podem adotar sublimites para as empresas de pequeno porte, em função da respectiva participação no produto interno bruto (PIB).

Acerca da legislação, julgue o item.

O Conselho Federal de Farmácia estabelece que a existência de um crédito em favor dos Conselhos e sua inscrição em dívida ativa configuram um fato contábil permutativo, e sua contabilização, coerentemente, deve ser efetuada, no sistema patrimonial, a débito, no ativo permanente, como crédito inscrito em dívida ativa e, como variação ativa, a crédito.

Acerca da legislação, julgue o item.

A prescrição dos créditos decorrentes das contribuições devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional poderá ser reconhecida por iniciativa dos dirigentes das respectivas entidades regionais.

Acerca da legislação, julgue o item.

Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.

Acerca da legislação, julgue o item.

No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.

Acerca da legislação, julgue o item.

A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado no caso de privatização de empresas, consistente na prerrogativa de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o de veto a deliberações da assembleia geral.

Acerca da legislação, julgue o item.

A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é facultativa, visto que, nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Os estabelecimentos fabricantes, fracionadores, manipuladores, importadores e exportadores de produtos destinados à alimentação animal deverão apresentar relatório semestral, informando a quantidade fabricada, manipulada, importada e exportada, por meio de formulário aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Todo produto destinado à alimentação animal deve conter os níveis de garantia especificados nos rótulos ou nas etiquetas do produto.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

O estabelecimento fabricante devidamente registrado poderá, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar produto, destinado à alimentação animal, que não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações específicas, desde que destinado exclusivamente à exportação. 

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Toda alteração na unidade fabril deverá ser comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com antecedência mínima de dez dias, para efeito de realização das inspeções e autorizações que lhe correspondam.