Questões de Concurso Comentadas para MPE-AC

Q1914820

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914820 Direito Empresarial (Comercial)

A ação de um empresário que concede, mediante remuneração, o uso de marca sua a terceiro, prestando os serviços de organização empresarial, caracteriza

A

uma franquia.

B

um arrendamento mercantil.

C

um mandato mercantil.

D

um leasing.

E

uma faturização.

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Q1914812

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914812 Filosofia do Direito

O conceito de política como “o conjunto dos esforços que se faz em vista de participar do poder ou influenciar a divisão do poder entre os estados ou entre os diversos grupos no interior do mesmo Estado” foi definido por

A

Max Weber.

B

Immanuel Kant.

C

Nicolau Maquiavel.

D

Karl Marx.

E

Thomas Hobbes.

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Q1914811

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914811 Filosofia do Direito

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

A

regras colidem.

B

princípios conflitam.

C

conflito de princípios e de regras se resolve no âmbito da validade.

D

colisão de princípios se resolve na dimensão do valor.

E

conflito de regras se resolve na dimensão do peso.

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Q1914810

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914810 Filosofia do Direito

A teoria segundo a qual o direito subjetivo constitui o poder ou domínio da vontade livre do homem que o ordenamento protege e confere é denominada teoria

A

do interesse.

B

da autonomia.

C

da garantia.

D

da pretensão.

E

da vontade.

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Q1914809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914809 Filosofia do Direito

Segundo a teoria do ordenamento jurídico, entende-se por incoerência

A

a exclusão de todas as situações em que haja no sistema normas que se contradizem.

B

a existência, em um mesmo sistema, tanto da norma que proíbe um comportamento quanto da que o permite.

C

a inexistência, em um sistema, de norma que proíba e de norma que permita um comportamento.

D

a existência de um sistema pelo qual um ordenamento jurídico preveja uma norma para regular qualquer comportamento.

E

a exclusão de todas as situações em não pertence ao sistema nenhuma das normas que se contradizem.

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Q1914808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914808 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,

A

por se tratar de procedimento impessoal de escolha, a obra deverá ser integral e necessariamente executada pelo vencedor da licitação, sob pena de burla aos princípios da administração pública.

B

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, independentemente de previsão no edital do procedimento licitatório.

C

admite-se a subcontratação total do objeto do contrato, desde que haja autorização da administração.

D

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato.

E

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, independentemente de autorização administrativa.

Q1914807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914807 Direito Administrativo

Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.
Nessa situação hipotética,

A

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial, a fim de obter do Poder Judiciário a autorização necessária.

B

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter promovido a festa nos termos que constavam do requerimento inicial.

C

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, porém o único meio de que Bruno dispunha para obrigar a manifestação administrativa seria peticionar diretamente ao órgão competente, pleiteando a análise do seu pedido.

D

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, porém a realização do evento dependeria da mobilização das forças de segurança para garantir a paz pública.

E

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, razão por que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração.

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Q1914805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914805 Direito Administrativo

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

A

como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B

o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.

C

o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

D

o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

E

o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.

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Q1914803

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914803 Legislação do Ministério Público

Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.

A

Marília terá direito a férias depois de contado um ano da sua entrada em efetivo exercício e, caso opte por gozá-las, o período em que ela permanecer afastada será contado para fins de vitaliciamento.

B

As férias que forem concedidas a Marília poderão ser suspensas por iniciativa do procurador-geral de justiça, em caso de necessidade de serviço, ressalvado o usufruto oportuno.

C

Se vier a ser promovida e, por essa razão, for obrigada a alterar seu domicílio legal, Marília terá direito a ajuda de custo para custear os gastos com a mudança, independentemente de comprovação de despesas.

D

Após cinco anos contados da sua entrada em exercício, se preenchidos os requisitos legais, Marília terá direito a licença-prêmio por assiduidade não indenizável, consistente em três meses de afastamento remunerado.

E

Marília poderá se afastar de suas atribuições por até quatro meses para elaborar dissertação de mestrado ou tese de doutorado, mediante aprovação prévia do procurador-geral de justiça.

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Q1914802

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914802 Legislação do Ministério Público

Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A

A promotoria de justiça será obrigatoriamente cumulativa se os cargos que a integrarem contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

B

As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de promotor de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

C

A exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das promotorias de justiça ou dos cargos dos promotores que as integrem terão de ser efetuadas mediante proposta do Colégio de Procuradores, aprovada pelo procurador-geral.

D

As atribuições das promotorias de justiça e dos cargos dos promotores que as integrem serão fixadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Corregedoria-Geral.

E

É atribuição exclusiva do titular da promotoria manter o controle da assiduidade e do desempenho dos servidores das promotorias de justiça da comarca, remetendo ao procurador-geral, quando solicitado, relatório circunstanciado e individual relativo à atuação de cada um.

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Q1914801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914801 Direito Constitucional

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

A

houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.

B

deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.

C

tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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Q1914800

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914800 Direito Constitucional

O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI).
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da

A

mutação constitucional.

B

não recepção.

C

desconstitucionalização.

D

aplicação do poder constituinte reformador.

E

repristinação.

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Q1914799

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914799 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.

I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito.
II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando as partes não o tiverem feito.
III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1914798

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914798 Direito Constitucional

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

A

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.

B

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.

C

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

D

não se aplicam aos deputados estaduais.

E

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

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Q1914797

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914797 Direito Constitucional

O fenômeno da colisão de normas constitucionais caracteriza-se pela

I insuficiência de critérios tradicionais de solução de conflitos.
II adequação da técnica de subsunção para decidir casos concretos.
III necessidade de ponderação para encontrar resultado adequado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1914796

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914796 Direito Constitucional

No julgamento da ADI 815 (Rel. Moreira Alves, DJ 10/5/1996), o STF julgou importante questão jurídica sobre interpretação das normas constitucionais. Observe o seguinte trecho da ementa:

A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.

Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado

A

princípio da interpretação das leis conforme a Constituição.

B

princípio da força normativa da Constituição.

C

princípio da razoabilidade de proporcionalidade.

D

princípio da supremacia da Constituição.

E

princípio da unidade da Constituição.

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Q1914795

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914795 Direito Constitucional

O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-se

A

pela existência de Constituição rígida.

B

pela força normativa da Constituição.

C

pelo princípio da legalidade como axioma prevalente.

D

pela aplicação direta das normas constitucionais.

E

pela garantia judicial da Constituição.

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Q1914794

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914794 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.

B

Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.

C

A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.

D

É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.

E

A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

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Q1914793

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914793 Direito Processual Penal

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.

B

A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.

C

A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima.

D

A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.

E

Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

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Q1914792

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914792 Direito Processual Penal

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

A

a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.

B

o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.

C

a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

D

o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.

E

a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

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