Questões de Concurso Comentadas para TRE-MG

Q50822

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50822 Direito Eleitoral

Considerando a composição, o funcionamento e as competências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens a seguir.

I Cabe ao TSE julgar os recursos interpostos às decisões dos TREs, salvo no que diz respeito às matérias administrativas, que são julgadas em caráter terminativo.

II As decisões do TSE que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

III O TSE compõe-se de, no mínimo, sete juízes, sendo três escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, dois entre os do Superior Tribunal de Justiça, dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

IV Apenas os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem arguir, perante o TSE, a suspeição ou o impedimento dos membros do tribunal.

V Compete ao TSE processar e julgar a suspeição ou o impedimento de seus membros e à Procuradoria-Geral da República analisar a suspeição ou o impedimento do procurador-geral junto ao TSE.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q50816

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50816 Direito Constitucional

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

A

o fundo de garantia do tempo de serviço.

B

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

o seguro-desemprego.

D

a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

E

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.

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Q50815

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50815 Direito Constitucional

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Ambos têm direito a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

Ambos têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em 20% à do normal.

C

Fernando tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, mas Heleno não tem tal direito.

D

Heleno, ao contrário de Fernando, não tem direito a perceber remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

E

Os filhos de Fernando, mas não os de Heleno, têm direito, desde o seu nascimento até aos seis anos de idade, à assistência gratuita em creches e pré-escolas.

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Q50814

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50814 Direito Constitucional

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

ação popular.

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Q50813

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50813 Direito Constitucional

Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

A

Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

B

apenas Pablo, Peter e Zélia.

C

apenas Pablo e Peter.

D

apenas Peter e Humberto.

E

apenas Humberto e Zélia.

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Q50812

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50812 Direito Constitucional

Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por

A

Artur e Zilma.

B

Joana e Zilma.

C

Artur e Joana.

D

Artur e Cleber.

E

Zilma e Cleber.

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Q50805

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q50805 Raciocínio Lógico

Considere as sentenças apresentada a seguir.

G O preço do combustível automotivo é alto
M Os motores dos veículos são econômicos
I Há inflação geral de preços
C O preço da cesta básica é estável

Admitindo que os valores lógicos das proposições compostas Imagem 035.jpg

são verdadeiros, assinale a opção correta, considerando que, nessas proposições, os símbolos Imagem 036.jpg

e

representam os conectivos "ou" e "e", respectivamente, e o símbolo ¬ denota o modificador negação.

A

os motores dos veículos são econômicos e não há inflação geral de preços.

B

o preço da cesta básica não é estável e há inflação geral de preços.

C

o preço do combustível automotivo é alto e os motores dos veículos não são econômicos.

D

os motores dos veículos são econômicos e o preço da cesta básica não é estável.

E

o preço da cesta básica é estável e o preço do combustível automotivo é alto.

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Q50796

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q50796 Português

Texto associado

Com referência ao emprego da pontuação no texto, assinale a opção correta.

A

No trecho "o melhor era mesmo ver outra casa mais barata, pedir uma espera, e depois arranjar meios e modos de pagar tudo" (L.2-3), a vírgula foi empregada para separar orações coordenadas.

B

No trecho "A esperança é a apólice do pobre; ele ficou abastado por alguns dias" (L.6-7), o ponto-e-vírgula foi empregado para introduzir um esclarecimento.

C

A supressão da vírgula logo após a expressão "No sábado" (L.6) manteria a correção gramatical e o sentido original do texto.

D

No trecho "Quando não sobrasse, era bom negócio" (L.15), a vírgula foi empregada para indicar a hesitação e dúvida do narrador.

E

Na linha 16, o ponto de interrogação foi empregado para marcar a entonação descendente da interrogação indireta.

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Q35062

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35062 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

A

Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.

B

Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.

C

É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.

D

As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.

E

O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

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Q35061

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35061 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial.

I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual.

II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas.

III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento.

IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q35060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35060 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.

A

O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

B

Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.

C

A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.

E

O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

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Q35059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35059 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

A

Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.

B

A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.

C

Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.

D

O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.

E

A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

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Q35058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35058 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.

A

Os processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.

B

Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.

C

A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.

D

O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.

E

Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

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Q35056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35056 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as competências do tribunal, julgue os itens que se seguem.

I O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do presidente ou do vice-presidente do tribunal.

II A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria de sessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, seja qual for a natureza do feito.

III Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar o tribunal após servir por dois biênios consecutivos.

IV O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vicepresidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça, cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoria regional eleitoral.

V O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do tribunal perderá a jurisdição eleitoral.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q35055

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35055 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando a organização dos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n.º 614 do TRE/MG, assinale a opção correta.

A

Os servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admitindo-se que sejam filiados a partidos políticos se não tiverem disputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.

B

Na escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado, a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório.

C

Haverá, em cada cartório, livros devidamente autenticados pelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas.

D

As requisições de servidores federais, estaduais e municipais para servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado.

E

Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos a magistrados, ficando vedada sua concessão a escrivães eleitorais ou chefes de cartório.

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Q35054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35054 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando as regras sobre alistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta.

A

O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município.

B

Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE.

C

Se a instalação do posto de atendimento em caráter permanente se der a pedido do poder público municipal, deverá este providenciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo as demais despesas ser assumidas pelo TRE.

D

Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE.

E

Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

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Q35053

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35053 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme a Resolução n.º 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais.

A

Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior.

B

Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal

C

Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor.

D

Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.

E

A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

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Q35045

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35045 Direito Eleitoral

Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta.

A

Os advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.

C

As funções de procurador geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

D

Em razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis.

E

Cabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

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Q35044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35044 Direito Eleitoral

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

A

No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

B

Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

C

Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.

D

Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

E

Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

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Q35043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35043 Direito Eleitoral

Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta.

A

Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não, os nulos.

B

A eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação.

C

Poderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei.

D

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias.

E

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

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