Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia.

De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.

À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a.

Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

O Presidente da República editou determinado ato normativo alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a Constituição da República de 1988 não amparava esse tipo de iniciativa. Afinal, somente o Poder Legislativo, sob essa ótica, poderia editar ou alterar a lei. Em razão desse impasse, a validade do ato normativo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional e dos atos normativos passíveis de serem editados pelo Chefe do Poder Executivo federal, o referido ato normativo:

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

O vereador Artur foi escolhido líder de sua bancada na Câmara Municipal de Salvador. Nessa condição, passou a representar a bancada perante a Mesa, indicou seus representantes para compor as comissões da Casa Legislativa e, quando impossibilitado de realizar o encaminhamento de votação, indicava vereador para substituí-lo nesta função.

Décio, vereador do mesmo partido político de Artur, informou à Mesa que não se submeteria aos referidos atos, já que todos eles, indistintamente, afrontavam o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a Mesa deve:

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

Pessoas e organizações desenvolvem-se em um processo mútuo de aprendizagem. O desenvolvimento organizacional pressupõe mudanças planejadas, visando à maior eficácia organizacional e à valorização dos colaboradores.

Tal processo geraria uma cultura de mudança que teria entre seus valores embasadores:

“O comprometimento do grupo era baixo e eles se queixavam dos trabalhos repetitivos, conta Priscila, gerente de produto da empresa de bebidas Y (...). De acordo com a gestora, a excessiva divisão de tarefas realizadas por seus subordinados gerou o descontentamento de sua equipe, que se cansava ao realizar as mesmas atividades dia após dia”. Esse trecho, retirado do livro Comportamento organizacional: teoria e prática no contexto brasileiro, de Stephen Robbins et al., de 2010, demonstra como o desenho do trabalho e de suas funções pode desencadear comportamentos motivados ou desmotivados nas organizações.

A partir desse texto, duas abordagens motivacionais que visam à solução de tal problema seriam:

A organização X, fabricante de vacinas, atua há mais de 20 anos nesse mercado e investe fortemente em pesquisa. Apesar desse investimento a empresa adota, mesmo nos tempos atuais, um modelo de gestão essencialmente hierárquico e fragmentado, gerando demora na consecução dos seus processos e pouca agilidade nas respostas às demandas por desenvolvimento de pessoal. Em razão disso, a perda de capacidade competitiva vem indicando a urgência da realização de mudanças que visem ao desenvolvimento da organização frente às alterações do ambiente de referência.

Para que isso ocorra, será necessário que seus gestores:

Chiavenato (2014) afirma que, quando uma organização desenha sua estrutura de cargos, esta estará condicionada ao desenho ou ao formato estrutural da organização.

Partindo-se de tal afirmativa, é correto concluir que:

As políticas de remuneração das organizações impactam os demais subsistemas de gestão de pessoas, tais como contratação, retenção, desenvolvimento de carreiras, entre outros. Tais políticas seguem, via de regra, os direcionadores estratégicos da organização, especialmente em relação ao seu posicionamento no mercado. Visando a tais estratégias, as organizações estruturam seus modelos de remuneração em partes fixas e variáveis.

Em relação à remuneração, é correto afirmar que:

Ao assumir a gerência de Recursos Humanos em uma organização ligada à indústria do petróleo, Paulo deparou-se com a seguinte situação: as ações de capacitação eram pontuais, imediatistas e definidas em função da opinião de gestores sobre suas áreas.

Para que a capacitação tenha a abrangência necessária e sustente os objetivos estratégicos da organização, Paulo deverá colocar em pauta, junto à Direção:

De acordo com Robbins et al. (2011), variáveis independentes são as determinantes do comportamento humano nas organizações, e as dependentes são as determinadas. O comportamento organizacional é um campo de estudos que investiga o impacto que os indivíduos, os grupos e o sistema organizacional (estrutura e dinâmica da organização) têm sobre os componentes humanos no trabalho (tais como produtividade, rotatividade, entre outros), com o propósito de promover a melhoria da eficácia organizacional.

Sobre as variáveis do comportamento organizacional, é correto afirmar que:

O termo “espaço ocupacional” designa o conjunto de atribuições e responsabilidades das pessoas no seu trabalho nas organizações. Além disso, significa o estabelecimento de correlações entre a complexidade do trabalho e sua entrega. O espaço ocupacional reflete a possibilidade de o indivíduo ampliar o nível de complexidade de suas atribuições e responsabilidades, sem, necessariamente, mudar a posição dentro da organização.

Em razão disso, duas variáveis são determinantes para a ampliação do espaço ocupacional: