José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce funç...

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Q875406 Direito Constitucional

José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia.


De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:

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