Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Salvador - BA

Q909918

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909918 Arquivologia

São exemplos de documentos de guarda temporária:

A

solicitação de movimentação de pessoal, adicionais de férias, escala de plantão;

B

ações trabalhistas, identificação funcional, exames de seleção;

C

escrituras de bens imóveis, contrato social, pedido de transferência de pessoal;

D

relatórios de auditoria, regimento da instituição, pedido de adicionais de insalubridade;

E

parecer de aprovação de contas, solicitação de adicionais de periculosidade, convocação para reunião.

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Q909917

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909917 Arquivologia

Considere os três exemplos de documentos a seguir.
I. Controle de acesso de portaria; II. Relatório do serviço de manutenção de elevador; III. Inventário de material permanente.
Eles deverão ser, respectivamente:

A

transferidos, eliminados, recolhidos;

B

eliminados, transferidos, recolhidos;

C

eliminados, recolhidos, transferidos;

D

recolhidos, eliminados, transferidos;

E

recolhidos, transferidos, eliminados.

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Q909916

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909916 Arquivologia

Visando racionalizar a guarda dos documentos e economizar o custo com espaço físico e equipamentos, documentos que aguardam por um grande prazo para serem eliminados devem ser enviados para o arquivo:

A

corrente;

B

intermediário;

C

permanente;

D

especial;

E

especializado.

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Q909915

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909915 Arquivologia

Uma das funções do protocolo é saber exatamente onde estão os documentos que se encontram em tramitação.
Para atingir esse objetivo, o profissional da informação deve proceder ao registro do documento em um sistema de controle, atribuindo-lhe um(a):

A

assunto;

B

prazo;

C

número;

D

espécie;

E

data.

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Q909914

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909914 Arquivologia

O primeiro instrumento legal que apresenta uma definição de arquivos, o que se traduziu em um importante avanço para a atividade arquivística no Brasil, é a chamada:

A

Lei da microfilmagem, Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968;

B

Lei que regulamenta a profissão de Arquivista e de Técnico de Arquivo, Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;

C

Constituição cidadã, Constituição Brasileira de 1988;

D

Lei de arquivos, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

E

Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Q909913

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909913 Arquivologia

A permanência dos documentos em cada idade dos arquivos depende de alguns fatores, tais como o uso, a tipologia e a função. Mas para tomar uma decisão acertada sobre isso, deve-se basear principalmente em sua:

A

vigência;

B

organicidade;

C

unicidade;

D

natureza;

E

relação.

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Q909912

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909912 Arquivologia

Arquivos, Bibliotecas, Museus e Centros de Documentação têm como objetivo convergente tratar a informação e disponibilizá-la em benefício da sociedade. Para isso são aplicados procedimentos técnicos diferentes a materiais de distintas origens. Porém, todos esses órgãos têm outros objetivos, além do de informar.
Um desses objetivos, que concerne predominantemente aos arquivos, é:

A

ensinar;

B

instruir;

C

provar;

D

entreter;

E

divertir.

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Q909911

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q909911 Arquivologia

Um mesmo documento pode ser considerado documento de arquivo ou não, dependendo para isso de alguns fatores.
Um desses fatores é:

A

característica física;

B

idade dos documentos;

C

suporte da informação;

D

natureza dos documentos;

E

relação orgânica.

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Q909869

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909869 Direito Constitucional

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

A

a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;

B

a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

C

a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;

D

a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;

E

a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

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Q909868

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909868 Direito Constitucional

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.
À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:

A

a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;

B

a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;

C

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

D

a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

E

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Q909867

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909867 Direito Constitucional

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.
À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

A

o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;

B

a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;

C

o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;

D

a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;

E

o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.

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Q909866

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909866 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

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Q909865

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909865 Direito Constitucional

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.
À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

A

habeas corpus;

B

mandado de segurança;

C

mandado de injunção;

D

habeas data;

E

pedido de suspensão.

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Q909864

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909864 Direito Constitucional

Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:

A

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Senado Federal;

B

pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;

C

pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal;

D

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;

E

pelo Senado Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

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Q909863

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909863 Direito Administrativo

João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:

A

será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

B

passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;

C

será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

D

será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;

E

terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.

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Q909862

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909862 Direito Constitucional

Eraldo, adolescente de quinze anos, nascido em território brasileiro, tinha o sonho de seguir carreira política. Para planejar o seu futuro, procurou um amigo advogado e pediu algumas orientações iniciais. Foi-lhe informado que, para se candidatar a um cargo eletivo no Poder Legislativo, era preciso preencher uma série de requisitos, dentre os quais o de ser cidadão e não ser alcançado por uma causa de inelegibilidade.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:

A

já é cidadão, por ter nacionalidade brasileira;

B

não poderá votar ou ser votado caso se torne inelegível;

C

somente se tornará cidadão com o alistamento eleitoral;

D

caso se torne inelegível, terá a sua cidadania afastada;

E

caso se torne inelegível, terá a sua nacionalidade suspensa.

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Q909861

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909861 Direito Constitucional

Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:

A

totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

B

parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;

C

parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

D

parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;

E

totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei.

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Q909860

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909860 Direito Constitucional

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o Município:

A

possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

B

não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

C

possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

D

não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

E

possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

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Q909859

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909859 Direito Constitucional

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A

faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B

não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C

faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D

não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E

faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

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Q909858

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909858 Direito Constitucional

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

A

plena;

B

pragmática;

C

limitada;

D

contida;

E

institutiva.

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