Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmar...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |
Q909867
Direito Constitucional
Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara
Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos
criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo.
Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara
Municipal informando que esse proceder destoava da
Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a
revogação dos referidos comandos.
À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que: