Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela...

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Q909859

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909859 Direito Constitucional

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

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