Questões de Concurso Comentadas para DPE-RS

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387027 Direito Penal

Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,

A

20% da condenação de tráfico minorado e 60% da pena do crime de tráfico de drogas.

B

40% de ambas as condenações.

C

60% de ambas as condenações, em face da reincidência.

D

1/6 da condenação do tráfico minorado e 40% da pena do crime de tráfico de drogas.

E

1/6 da condenação de tráfico minorado e 60% da pena do crime de tráfico de drogas.

Q3387026

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387026 Direito Penal

Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:

A

Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.

B

Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.

C

Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.

D

Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.

E

Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.

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Q3387025

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387025 Direito Penal

Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:

A

O Juiz não poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando da concessão do livramento condicional.

B

A prática de crime anterior à concessão do livramento condicional desencadeia a perda do período de prova.

C

A prática de crime no curso do período de prova importará no reconhecimento inevitável de falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP.

D

Está sujeito à aceitação por parte da pessoa apenada das condições fixadas pelo Juízo e sua concessão não pode ocorrer de ofício.

E

O período de prova está sujeito à limitação temporal nos termos do art. 75 do Código Penal, que na atual redação fixa o cumprimento máximo de pena no Brasil em quarenta anos.

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Q3387024

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387024 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que

A

mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observara a Sumula Vinculante nº 56.

B

transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.

C

deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.

D

deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.

E

por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.

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Q3387023

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387023 Direito Penal

O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade

A

foi construído no âmbito da Criminologia Crítica como dever estatal de reparar as penas ilícitas.

B

não estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de matéria criminal, restando ao lesado a propositura de ação civil de danos.

C

permite, por intermédio de recálculo do procedimento de dosimetria de pena, a reparação por penas cumpridas em condições de superlotação, desumanas ou degradantes.

D

foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.

E

possui previsão expressa na Lei de Execução Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q3387022

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387022 Direito Processual Penal

As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:

A

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento das partes, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, designando em seguida, audiência de custódia.

B

Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, em caso de flagrante delito, para evitar a prática de novas infrações penais.

C

Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

D

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo isolada, nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, e cumulada, nas infrações de médio e grave potencial ofensivo.

E

O juiz poderá, apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

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Q3387021

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387021 Direito Processual Penal

Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.

I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.

II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo; conexão e litispendência; ilegitimidade processual; e coisa julgada.

III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

III.

E

I.

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Q3387020

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387020 Direito Processual Penal

O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos casos de extrapolação do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega à vítima a possibilidade de ingressar com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Nesse caso, será admitida

A

queixa-crime nos delitos de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa-crime, e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso adesivo e, no caso de negligência da vítima, retomar a ação pública incondicionada.

B

ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

C

ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer queixa substitutiva, intervindo em todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de imperícia do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

ação privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo estabelecido em lei, cabendo ao Ministério Público alterar a queixa, rejeitá-la e oferecer nova denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelado, retomar a ação como parte principal.

E

ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, e fornecer testemunhas e prova documental, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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Q3387019

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387019 Direito Processual Penal

Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.

I. O Acesso à Justiça Penal abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um processo penal democrático, dentre os quais, destacam-se os princípios da jurisdicionalidade, da garantia do principio acusatório, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

II. O princípio da verdade real ou processual é o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, através da instrução probatória. Este princípio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder instrutório do magistrado.

III. A implementação gradual do princípio da paridade de armas consagra o tratamento isonômico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5º, caput), nivelando processualmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princípio do favor rei.

IV. O Princípio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princípios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que o Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. O Princípio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como para os assistidos da instituição.

Esta correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3387017

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387017 Direito Processual Penal

A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3ª A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema

A

publicidade dos atos processuais, fundamentação das decisões judiciais e suficiência da confissão como único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador.

B

a verdade real, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

C

a ampla iniciativa probatória do juiz, o contraditório e a ampla defesa.

D

a separação das funções de acusar e julgar, a presunção de inocência e a oralidade como regra.

E

o reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu (primeira fase do júri), a igualdade das partes e a presunção de inocência.

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Q3387016

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387016 Direito Processual Penal

Daniel, policial militar, é indiciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, §2º, I e IV, e do art. 211, caput, ambos do Código Penal. Conforme apurado, numa determinada localidade situada em Porto Alegre, desferindo tiros, matou a vítima (um civil), após o que providenciou ocultar o cadáver a fim de que não restasse descoberto - assim, garantiria a impunidade, segundo sua percepção. Ao receber os autos, o Ministério Público entende por apresentar denúncia, por ambos os fatos, em relação a Daniel. Neste caso, a competência para processamento e julgamento do feito é

A

de uma das Varas Especializadas do Júri de Porto Alegre para ambos os fatos, segundo o art. 5º, XXXVIII, "d", e o art. 125, §4º, ambos da Constituição Federal, em face da conexão objetiva prevista no art. 76, II, do Código de Processo Penal.

B

de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que o Júri não possui competência, nos termos postos na Constituição Federal, para julgar crimes cometidos por militares, não havendo base constitucional ou legal, por outro lado, para processamento do caso penal perante a Justiça Militar.

C

da Vara Especializada do Júri de Porto Alegre para o julgamento do crime doloso contra a vida, conforme o art. 59, XXXVIII, "d", e o art. 125, §4º, ambos da Constituição Federal, e da Vara Criminal da mesma comarca para o julgamento do crime de ocultação de cadáver, inexistindo conexão a justificar o julgamento no mesmo processo.

D

da Justiça Militar Estadual para ambos os fatos, por força do disposto no art. 125, §39, da Constituição Federal, pois os policiais militares são servidores públicos estaduais.

E

do Tribunal Militar Estadual, porquanto se trata de crime cometido por policial militar, justificada a competência da Corte de segunda instância pela necessária maior cautela decorrente da circunstância de a vitima ser um civil - regra da excepcionalidade da prorrogação da competência constitucional.

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Q3387013

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387013 Legislação Federal

A Defensoria Publica do Rio Grande do Sul, por meio de seu Nucleo de Defesa Agraria e da Moradia, tomou conhecimento a respeito de relevante ocupação em área de titularidade do poder público municipal localizada na região metropolitana de Porto Alegre, consistente em um núcleo urbano informal comprovadamente existente e consolidado até o dia 22 de dezembro de 2016 e formado, predominantemente, por população de baixa renda. Diante deste cenário e com fundamento na Lei n2 13.465 de 2017 e no Decreto n2 9.310 de 2018,

A

a partir do momento em que deferido o pedido de instauração da Reurb, fica garantida aos ocupantes do presente núcleo urbano informal a permanência em suas unidades imobiliárias, preservadas as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb.

B

formulado o pedido de instauração da Reurb pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, o Município possui o prazo de cento e oitenta dias para análise, sendo que a inércia implicará o arquivamento do pedido, viabilizando a sua formulação pela via judicial.

C

o fato de o núcleo urbano informal ser formado, predominantemente, por população de baixa renda determina que a regularização fundiária seja implementada, exclusivamente, pela sua modalidade de interesse social (Reurb-S).

D

embora, neste caso, o requisito temporal admita a utilização da legitimação fundiária como instrumento para a regularização fundiária urbana, o fato de a ocupação recair sobre terreno público impede a sua utilização no âmbito da Reurb.

E

a legitimação de posse, enquanto instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária e consistente em ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária, não constitui instrumento passível de aplicação na presente hipótese.

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Q3387009

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387009 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre

A

Protetor-recebedor.

B

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

C

Zoneamento ambiental.

D

Desenvolvimento sustentável.

E

Função socioambiental da propriedade.

Q3387008

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387008 Legislação da Defensoria Pública

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

A

não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

B

restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

C

dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

D

na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

E

somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.

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Q3387007

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387007 Direito do Consumidor

obre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:

A

A força executiva de acordo extrajudicial coletivo firmado pela Defensoria Pública depende da homologação judicial.

B

Na liquidação individual de sentença coletiva os beneficiários devem demonstrar o quantum debeatur nos limites do título coletivo, desde que provem ou reafirmem no procedimento a existência do dano e a responsabilidade do réu.

C

A ação coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas em regra não impede o ajuizamento de ações de conhecimento individuais.

D

A execução individual de sentença coletiva depende da intervenção e anuência do legitimado coletivo que obteve o provimento judicial.

E

A interrupção da prescrição operada pela ação coletiva julgada procedente beneficia apenas os titulares de direito individual homogêneo que tiveram condenação líquida no título executivo.

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Q3387006

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387006 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública, visando à satisfação de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos alimentícios. Os pedidos da ação foram julgados totalmente procedentes, tendo se dado início à fase de liquidação e de execução da sentença. Diante deste cenário,

A

a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul detém legitimidade subsidiária à dos consumidores lesados para a liquidação e a execução coletiva da parte da sentença que tratou dos direitos individuais homogêneos.

B

o início da fase de execução coletiva (fluid recovery) inibe a possibilidade de postulação das liquidações e execuções individuais, inviabilizando, a partir de então, a simultaneidade da execução coletiva e das liquidações e execuções individuais.

C

a legitimidade para postular as fases de liquidação e de execução da sentença, visando à satisfação dos interesses difusos, compete apenas à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, autora da ação coletiva.

D

a liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas tanto no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, como também no foro do domicilio do consumidor que promover a liquidação e a execução individual, sendo também competente o foro do domicílio de outro legitimado extraordinário que promover a liquidação e a execução coletiva, ainda que tenha domicílio em local diverso do foro em que a ação coletiva foi processada e julgada.

E

não se admite a utilização da limitação do litisconsórcio multitudinário na fase de liquidação e execução individual da sentença, uma vez que é inadmitida a limitação do número de litigantes no caso de substituição processual.

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Q3387004

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387004 Direito do Consumidor

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A

a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.

B

é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.

C

se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias extemas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por individuo reconhecidamente vulnerável.

D

não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.

E

é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

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Q3387003

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387003 Direito do Consumidor

Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:

A

O domínio do crédito que leva à busca ativa na concessão de empréstimos não requeridos, o império do marketing concernente à criação artificial de necessidades e o tempo das transações e da duração dos contratos importa no reconhecimento de maior catividade e vulnerabilização do consumidor, mas não afeta a principiologia contratual clássica e a intangibilidade dos contratos firmados no âmbito do CDC.

B

O superendividamento somente se configura se o consumidor for pessoa natural e esteja em manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, considerando tanto exigíveis quanto vincendas, derivadas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

C

O CDC é aplicável às instituições financeiras e ao crédito educativo, mas não às empresas administradoras de cartão de crédito e ao sistema financeiro de habitação.

D

Não se configuram relações de consumo o acidente de trânsito envolvendo fornecedor sem relação contratual anterior com a vítima ou a exposição à publicidade abusiva sem o consequente ato de consumo pela vítima afetada.

E

Não caberia à Defensoria Pública patrocinar a resolução de litígio envolvendo pessoa jurídica mediante o seu reconhecimento na condição de consumidora, uma vez que o status de consumidor abrange apenas pessoas físicas.

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Q3387002

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387002 Direito do Consumidor

Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,

A

em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública a tutela jurisdicional ficaria restrita aos vulneráveis econômicos, tendo em vista a pertinência temática.

B

os consumidores presentes no local serão indenizados com base no sistema de proteção do consumidor e as demais vítimas afetadas pelo evento terão seus direitos resguardados primariamente pela legislação civil.

C

o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente formulado no âmbito da demanda principal e, por força da teoria adotada pelo sistema de proteção do consumidor, exigirá unicamente a demonstração do inadimplemento efetivo do fornecedor.

D

o caso caracteriza vício na relação de consumo, eis que o dano atinge a pessoa dos consumidores e a perda econômica ultrapassa os limites valorativos do produto e/ou do serviço.

E

caberia a tutela de direitos individuais e transindividuais, sendo que no caso uma mesma ação coletiva poderia tutelar direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.

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Q3387000

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387000 Direito Civil

Sobre o vicio de simulação, e correto afirmar:

A

Além da impossibilidade do reconhecimento de ofício, não cabe o reconhecimento de simulação invocada por um dos simuladores em ação contra o outro simulador, porque o direito não salvaguarda a má-fé das partes.

B

Configura-se em havendo alteração do preço de contrato de compra e venda para fraudar o fisco e no fingimento sobre a existência de contratação da venda do imóvel locado para burlar o direito de preferência do locatário, pois o instituto admite as modalidades relativa e absoluta, não exigindo a existência de negócio jurídico dissimulado.

C

Gera a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, sua invalidade.

D

Não se caracteriza na confissão de divida em favor de terceiro visando fraudar cônjuge em meio à dissolução do casamento, porque exige a prática de negócio efetivo mascarado pelo ato simulatório.

E

Terceiro de boa-fé adquirente de bem advindo de cadeia de transmissão iniciado por negócio jurídico simulado não tem seus direitos ressalvados em face do caráter absoluto do reconhecimento da nulidade.

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