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Q101227
Direito Civil
Sobre os defeitos dos negócios jurídicos (vícios do consentimento e vícios socais), relacione a coluna da esquerda com a da direita.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q101226
Direito Civil
As servidões que integram a categoria dos direitos reais sobre coisas alheias, apresentam-se como restrições ao direito de propriedade. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q101225
Direito Civil
Considerando que a responsabilidade civil é classificada pela doutrina como contratual, quando obriga à reparação de danos decorrente da violação culposa de contrato, ou extracontratual, quando o dano decorre da prática de ato ilícito, considere as afirmativas abaixo:
1. Na ação de reparação de danos pela prática de ato ilícito, os juros moratórios fluem desde a citação.
2. Falecendo o autor da prática de ato ilícito, réu na ação de reparação de danos movida pela vítima, o dever de indenizar transmite-se aos seus herdeiros (do réu), que responderão até as forças da herança.
3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o devedor considera-se automaticamente constituído em mora, a partir do vencimento da obrigação líquida, positiva e a termo.
4. É considerada abusiva e, portanto, nula, a cláusula contratual mediante a qual o locatário assume a responsabilidade pelo perecimento do objeto da locação resultante de caso fortuito ou força maior.
Assinale a alternativa correta.
1. Na ação de reparação de danos pela prática de ato ilícito, os juros moratórios fluem desde a citação.
2. Falecendo o autor da prática de ato ilícito, réu na ação de reparação de danos movida pela vítima, o dever de indenizar transmite-se aos seus herdeiros (do réu), que responderão até as forças da herança.
3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o devedor considera-se automaticamente constituído em mora, a partir do vencimento da obrigação líquida, positiva e a termo.
4. É considerada abusiva e, portanto, nula, a cláusula contratual mediante a qual o locatário assume a responsabilidade pelo perecimento do objeto da locação resultante de caso fortuito ou força maior.
Assinale a alternativa correta.
Q103166
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q103165
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao chamamento ao processo, considere as seguintes afirmativas:
I. Não se trata do exercício de um direito regressivo, como no caso da denunciação da lide.
II. Pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade (não a obrigação) de, acionado pelo credor em demanda de procedimento ordinário, fazer citar os coobrigados a fim de que estes ingressem na relação jurídica processual como seus litisconsortes, ficando destarte abrangidos pela eficácia da coisa julgada material resultante da sentença.
III. O chamamento ao processo provoca a inserção dos chamados no pólo passivo (litisconsórcio passivo) da relação processual existente.
IV. Se o devedor se omite em chamar ao processo o coobrigado, ou coobrigados, não perde a possibilidade de,
posteriormente, em outro processo, exercer eventual direito regressivo contra o devedor principal ou contra codevedores.
V. Formado, pelo chamamento, o litisconsórcio passivo entre chamante e chamado, a sentença irá definir a procedência ou não da demanda perante cada um dos demandados.
Assinale a alternativa correta.
Q103164
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às condições da ação, considere as seguintes afirmativas:
I. Que a ausência das condições da ação apenas pode ser argüida pelo réu como preliminar de contestação.
II. Que são matérias de ordem pública e podem ser argüidas de ofício pelo juiz, independentemente da manifestação das partes.
III. Há carência de ação quando não estão presentes os pressupostos processuais.
IV. Tendo o juiz acolhido a carência de ação na sentença, é possível, à parte sucumbente, interpor recurso de apelação.
Assinale a alternativa correta.
I. Que a ausência das condições da ação apenas pode ser argüida pelo réu como preliminar de contestação.
II. Que são matérias de ordem pública e podem ser argüidas de ofício pelo juiz, independentemente da manifestação das partes.
III. Há carência de ação quando não estão presentes os pressupostos processuais.
IV. Tendo o juiz acolhido a carência de ação na sentença, é possível, à parte sucumbente, interpor recurso de apelação.
Assinale a alternativa correta.
Q103162
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao recurso de agravo de instrumento, considere as seguintes afirmativas:
I. O relator não poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido.
II. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas é inadmissível a concessão de tutela antecipada em agravo de instrumento.
III. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo.
IV. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
V. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Assinale a alternativa correta.
Q103161
Direito Civil
Sobre os atos jurídicos em geral, considere as seguintes afirmativas:
I. Os atos reais ou atos-fatos têm como pressuposto necessário uma atuação lícita de alguém, mas não se exige que o agente tenha consciência do que está fazendo. Os seus efeitos são independentes da circunstância de haver sido praticados com consciência da ação, por isso não se exige neles a capacidade jurídica do agente, nem lhes são aplicáveis os preceitos gerais sobre vícios da vontade.
II. O ato reprovável pelo Direito, praticado por pessoa inimputável deixa de ser antijurídico, mas se caracteriza como ato ilícito, mesmo lhe faltando o elemento culpabilidade.
III. O conteúdo volitivo é referencial básico à distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.
IV. Os atos contrários ao Direito, praticados em legítima defesa e em estado de necessidade, são atos lícitos lesivos.
Assinale a alternativa correta.
Q103159
Direito Civil
Segundo João de Matos Antunes Varela "a cláusula penal consiste na convenção pela qual o devedor, no caso de não cumprimento da obrigação, de mora no cumprimento ou de outra violação do contrato, se obriga para com o credor a efetuar uma prestação, diferente da devida, por via de regra em dinheiro, com caráter de uma sanção civil". Com base no assunto, considere as afirmativas abaixo:
I. A cláusula penal moratória pode ser exigida juntamente com o valor da obrigação principal, no entanto, não pode ser cumulada com perdas e danos.
II. Sendo compensatória, regra geral, a cláusula penal não pode ser cumulada com perdas e danos, exceto, se no contrato, as partes estipularam a possibilidade de indenização suplementar, hipótese em que o valor da cláusula penal passa a valer como o mínimo da indenização, cabendo ao credor fazer prova do prejuízo excedente.
III. A redução da cláusula penal de montante manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, é de ordem pública e pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
IV. Enquanto a cláusula penal é estabelecida a benefício do credor, a multa penitencial é estabelecida em favor do devedor.
Assinale a alternativa correta.
Q103157
Direito Civil
Com relação a uma lei editada que não seja orçamentária ou tributária, e que possua normatização específica, é correto afirmar:
Q103156
Direito Constitucional
São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual:
I. O Governador do Estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Prefeito e a Mesa da Câmara.
II. O Procurador Geral da Justiça, o Conselho da Ordem dos advogados e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.
III. As federações sindicais, as entidades de classe no âmbito estadual e o Deputado Estadual.
IV. O Vereador, o Prefeito e a Mesa da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
Q103155
Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, dispõe:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Com base no dispositivo citado é correto afirmar que a defesa de direito líquido e certo, por meio de mandado de segurança:
Q103154
Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade das leis municipais pode ser exercido:
Q103153
Direito Constitucional
No Brasil, o sistema jurídico de controle de constitucionalidade é:
Q103152
Direito Constitucional
De acordo com o previsto no art. 200, IV da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. A política de saneamento básico está ainda definida em lei como atribuição dos seguintes Ministérios:
I. Ministério do Meio Ambiente
II. Ministério da Saúde
III. Ministério das Cidades
IV. Ministério do Planejamento
Assinale a alternativa correta.
Q103151
Direito Administrativo
Considerando que os serviços públicos de fornecimento de água tratada, coleta de esgoto e resíduos sólidos podem ser delegados pelo Poder Público a terceiros mediante concessão, é correto afirmar:
Q103150
Direito Administrativo
A Lei 8.666/93, estabelece em princípio a obrigatoriedade e modalidades de licitação para os contratos administrativos e concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e excepcionando os casos de dispensa de licitação. Com base nas hipóteses previstas na citada lei, numere a coluna da direita com base na informação da coluna da esquerda.
1. licitação dispensada ( ) prevê as condições para a espécie.
2. licitação inexigível ( ) declarada pela própria lei .
3. licitação dispensável ( ) conveniência da administração.
4. obrigatoriedade de licitação ( ) impossibilidade de competição.
5. modalidade de licitação ( ) imposição legal.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. licitação dispensada ( ) prevê as condições para a espécie.
2. licitação inexigível ( ) declarada pela própria lei .
3. licitação dispensável ( ) conveniência da administração.
4. obrigatoriedade de licitação ( ) impossibilidade de competição.
5. modalidade de licitação ( ) imposição legal.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q103149
Direito Administrativo
Não obstante serem consideradas pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista por seu regime jurídico:
I. Impedem a perfeita simetria do regime jurídico entre elas e as demais pessoas jurídicas de direito privado.
II. Podem ser constituídas por delegação legislativa genérica ao Poder Executivo.
III. Não estão sujeitas à fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
IV. Impõem a responsabilidade objetiva por danos eventualmente causados a terceiros. Assinale a alternativa correta.
Q103148
Direito Administrativo
Considerado o interesse da coletividade, a respeito da interrupção do fornecimento de água tratada, por concessionária do serviço, a consumidores inadimplentes, analise as seguintes afirmativas:
I. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
II. Após prévio aviso, está amparada por lei.
III. É ilegal por tratar-se de serviço essencial à saúde.
IV. Fere direito líquido e certo de acesso a bem de saúde pública.
Assinale a alternativa correta.
Q103147
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.175, trata sobre a prestação de serviços públicos sob regime de concessão. Com base nesse artigo da Constituição Federal, é correto afirmar:
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