A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art...

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Q103147

Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |

Q103147 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.175, trata sobre a prestação de serviços públicos sob regime de concessão. Com base nesse artigo da Constituição Federal, é correto afirmar:

Quando a prestação de serviços é ajustada mediante convênio, não exige licitação.

A prestação de serviços enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação.

É dispensável a licitação com base no poder discricionário do administrador e na conveniência da administração.

A concessão de prestação de serviços públicos mediante autorização deve ser precedida de licitação.

Toda espécie de outorga de serviços está subordinada à prévia licitação.

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