São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitu...

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Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |
Q103156 Direito Constitucional

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual:

I. O Governador do Estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Prefeito e a Mesa da Câmara.

II. O Procurador Geral da Justiça, o Conselho da Ordem dos advogados e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.

III. As federações sindicais, as entidades de classe no âmbito estadual e o Deputado Estadual.

IV. O Vereador, o Prefeito e a Mesa da Câmara.

Assinale a alternativa correta.
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