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Q103157
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |
Q103157 Direito Civil

Com relação a uma lei editada que não seja orçamentária ou tributária, e que possua normatização específica, é correto afirmar:
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