Ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no Brasil, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

Ela começa a existir com a promulgação, entrando em vigor com a publicação oficial.

A vacatio legis é o intervalo entre a aprovação da lei e sua entrada em vigor.

No silêncio da lei editada, ela entra em vigor sessenta dias contados da data de sua
publicação oficial.

No silêncio da lei editada, ela entra em vigor, trinta dias após a data de sua publicação oficial.