O controle difuso de constitucionalidade das leis municipais...

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Q103154

Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |

Q103154 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade das leis municipais pode ser exercido:

O controle difuso de constitucionalidade das leis municipais pode ser exercido:

através da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Superior Tribunal de Justiça.

através da exceção junto ao Tribunal de Justiça dos Estados.

através da exceção ou ação direta de inconstitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal.

através da concentração junto aos Tribunais de Alçada.

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