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Q103166

Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |

Q103166 Direito Civil

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.

Após a aprovação da Constituição Federal de 1988, o cônjuge não mais necessita do consentimento do outro para propor ações.

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Os cônjuges não serão necessariamente citados nas demandas que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Não há possibilidade de suprir judicialmente a autorização do marido e a outorga da mulher, quando um cônjuge se recuse a prestá-la ao outro, sem justo motivo, ou seja impossível dá-la.

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