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Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |
Q103161 Direito Civil

Sobre os atos jurídicos em geral, considere as seguintes afirmativas:

I. Os atos reais ou atos-fatos têm como pressuposto necessário uma atuação lícita de alguém, mas não se exige que o agente tenha consciência do que está fazendo. Os seus efeitos são independentes da circunstância de haver sido praticados com consciência da ação, por isso não se exige neles a capacidade jurídica do agente, nem lhes são aplicáveis os preceitos gerais sobre vícios da vontade.

II. O ato reprovável pelo Direito, praticado por pessoa inimputável deixa de ser antijurídico, mas se caracteriza como ato ilícito, mesmo lhe faltando o elemento culpabilidade.

III. O conteúdo volitivo é referencial básico à distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.

IV. Os atos contrários ao Direito, praticados em legítima defesa e em estado de necessidade, são atos lícitos lesivos.

Assinale a alternativa correta.
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