As servidões somente podem ser constituídas por ato de vontade dos proprietários dos prédios dominante e serviente, não podendo ser determinadas por ato judicial.

Há diferença entre o direito real de servidão e a servidão administrativa porque esta não possui a característica determinante das servidões, que é a de impor a sujeição de um prédio a outro em virtude de um direito real, constituindo- se tão somente em restrição ao direito de propriedade, feita pelo poder público.

O ato constitutivo da servidão deve ser levado a registro no Registro de Imóveis e deve ser revestido da forma pública se o valor exceder ao limite legal, admitindo-se, porém, a sua constituição por instrumento particular, se não se atingir a alçada da lei.

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.