De um ponto de vista sociológico, circulam [nas sociedades contemporâneas] vários sistemas jurídicos e judiciais (SANTOS,
Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça). O excerto refere-se ao
Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações,
de