Questões de Concurso Comentadas para Senado Federal

Q174717

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174717 Direito Tributário

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

A

o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

B

o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

C

o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

D

o da Neutralidade e o do Benefício.

E

o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

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Q174716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174716 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

C

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

D

O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

E

O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

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Q174715

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174715 Auditoria Governamental

O foco da auditoria de ______________________________ é o processo de gestão nos seus múltiplos aspectos – de planejamento, de organização, de procedimentos operacionais e de acompanhamento gerencial, inclusive quanto aos seus resultados em termos de metas alcançadas.
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna acima.

A

gestão

B

avaliação de programas

C

regularidade

D

cumprimento

E

desempenho operacional

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Q174712

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174712 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

formular o planejamento estratégico nacional

B

formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

C

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

D

gerenciar o processo de planejamento e o orçamento federal

E

promover a articulação com Estados, o Distrito Federal e os municípios visando à consolidação dos orçamentos

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Q174711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174711 Administração Financeira e Orçamentária

Não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais:

A

o superávit da execução orçamentária apurado no balanço financeiro do exercício anterior.

B

o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício.

C

o produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá- las.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

E

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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Q174710

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174710 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

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Q174709

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174709 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim
Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:

A

licitação e liquidação.

B

liquidação e fixação.

C

liquidação e pagamento.

D

liquidação e empenho.

E

licitação e empenho.

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Q174701

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174701 Administração Financeira e Orçamentária

A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.

A

As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

B

O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

C

A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

D

O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

E

As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.

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Q174700

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174700 Regimento Interno

No que se refere às sessões do Senado, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de projetos constitui matéria da Ordem do Dia.

B

O período da Ordem do Dia é posterior ao Período de Expediente.

C

O Período de Expediente tem início às dezesseis horas, salvo prorrogação em caráter de exceção.

D

Na Ordem do Dia são apreciados pedidos de licença de Senadores.

E

A Ordem do Dia antecede ao Período de Expediente.

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Q174699

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174699 Direito Constitucional

O Senado Federal reunir-se-á:

A

anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.

C

anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.

D

anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

E

em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.

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Q174698

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174698 Regimento Interno

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.

II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.

III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q174697

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174697 Regimento Interno

Assinale a afirmativa incorreta.

A

As Comissões Diretora e de Constituição, Justiça e Cidadania são comissões permanentes.

B

As comissões, quanto à duração, dividem-se em comissões permanentes e temporárias.

C

São comissões temporárias a interna, a externa e a parlamentar de inquérito.

D

As comissões externas são criadas por deliberação do Plenário ou por proposta do Presidente.

E

As comissões parlamentares de inquérito se enquadram nas comissões permanentes.

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Q174696

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174696 Regimento Interno

A Mesa do Senado se compõe de:

A

Presidente, Vice-Presidente e quatro Secretários.

B

Presidente, dois Vice-Presidentes e cinco Secretários.

C

Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.

D

Presidente, Vice-Presidente e três Secretários.

E

Presidente, três Vice-Presidentes e quatro Secretários.

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Q174695

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174695 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:

A

a falta de autonomia administrativa dos Municípios.

B

a dependência de transferência de recursos por parte dos Estados e União para os Municípios.

C

a existência de competências legislativas comuns a Municípios, Estados e União.

D

a falta de sincronização entre as eleições de prefeitos, governadores e presidente.

E

a não-elaboração de planos diretores nas cidades.

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Q174694

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174694 Administração Pública

Em grandes linhas, a transparência nas contas públicas e a disponibilização de informações à sociedade atendem aos seguintes objetivos, respectivamente:

A

formulação e implementação de políticas públicas.

B

mitigação das desigualdades regionais e planejamento governamental.

C

melhoria das exportações nacionais e redução do déficit público.

D

incremento dos instrumentos de controle da administração pública e maior liberdade de imprensa.

E

diminuição da corrupção e aperfeiçoamento da ação estatal.

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Q174693

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174693 Administração Pública

Segundo a abordagem gerencial da administração pública, os setores existentes em um Estado são:

A

o setor público e o setor privado.

B

o setor público, o setor privado e o comércio internacional.

C

o núcleo estratégico, as atividades exclusivas do Estado, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.

D

o núcleo estratégico, as atividades exclusivas do Estado e os serviços não-exclusivos.

E

as atividades exclusivas do Estado, os serviços não- exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.

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Q174692

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174692 Administração Pública

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

A

defesa da concorrência e dos usuários de serviços públicos.

B

defesa da concorrência e manutenção da responsabilidade fiscal.

C

defesa dos usuários de serviços públicos e da responsabilidade fiscal.

D

defesa das empresas prestadoras de serviços públicos e responsabilidade fiscal.

E

defesa dos princípios da privatização de estatais e da concorrência.

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Q174691

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174691 Administração Pública

Um estamento eminentemente aristocrático, formado por uma nobreza em declínio, paulatinamente perdeu suas rendas originais e se tornou crescentemente burocrático.

O texto caracteriza o seguinte tipo de Estado e de administração pública no Brasil:

A

estatal.

B

patrimonialista.

C

burocrática.

D

pós-burocrática.

E

gerencial.

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Q174687

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174687 Controle Externo

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afimativa incorreta
.

A

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q174686

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174686 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

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