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Q1843969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os embargos de declaração, é correto afirmar que:
Q1843968
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:
Q1843966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ratio decidendi de um julgado:
Q1843965
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela dos direitos, é INCORRETO afirmar que:
Q1843964
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a norma que distribui o risco de inesclarecibilidade das alegações de fato no
processo, é INCORRETO afirmar que:
Q1843963
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:
I. A probabilidade do direito capaz de justificar a sua concessão, em relação às alegações de fato, é a probabilidade lógica, que surge do procedimento de confirmação e não refutação da hipótese à luz da prova disponível nos autos.
II. A tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, fundando-se na urgência ou na evidência.
III. A estabilização da tutela provisória constitui uma técnica de sumarização material e procedimental.
IV. A tutela da evidência está fundada na necessidade de distribuição isonômica do tempo entre os litigantes.
Quais estão corretas?
Q1843961
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a
“responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal
dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas,
aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:
Q1843960
Direito Tributário
A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao
princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses critérios, técnicas de tributação ou
princípios, orientam a instituição e a aplicação do ICMS. É correto afirmar que:
Q1843959
Direito Tributário
Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide
Q1843958
Direito Tributário
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no
patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas execuções fiscais, a matéria é
recorrente. Acerca dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução e da fraude à
dívida ativa, é correto afirmar que:
Q1843957
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade
fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa,
inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a
oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:
Q1843954
Direito Tributário
Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a
constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, discute-se, há muito, sobre outros modos
de constituição ou formalização do crédito tributário. A respeito, é correto afirmar que:
Q1843953
Direito Tributário
Em matéria tributária, a instituição e a majoração de tributos estão sob reserva
legal. Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária ou regra tributária impositiva pode
ser subdividida em um antecedente e em um consequente normativos. O antecedente abarca os
aspectos material, espacial e temporal, enquanto o consequente traz os aspectos pessoal e
quantitativo. É correto afirmar que:
Q1843952
Direito Tributário
O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do
Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive,
as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o
Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares,
resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal
atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de
impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal,
cabendo-lhe:
Q1843951
Direito Tributário
As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. As
imunidades subjetivas impedem que determinadas pessoas sejam colocadas como contribuintes de
certos tributos. Essa classificação auxilia na interpretação das normas de imunidade, embora, por
vezes, não seja suficiente para a identificação de todo o seu potencial normativo. É correto afirmar
que:
Q1843950
Direito Constitucional
Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a
admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas
normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado
por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem
dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto
afirmar que:
Q1843948
Direito Administrativo
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
Q1843947
Direito Administrativo
Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a
alternativa correta.
Q1843946
Direito Administrativo
Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.
Q1843945
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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