Questões de Concurso
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A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Estão certos apenas os itens
Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser
Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem
I interesse.
II legitimidade.
III possibilidade jurídica do pedido.
IV capacidade.
V boa-fé.
Estão certos apenas os itens
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