Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resulta...

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Q1857399
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857399 Direito Constitucional
Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público, 
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