A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.

A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.

A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.

Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .

Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.

O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.

O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.

Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.

O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública está a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.

é prova que não é suprida por qualquer outro meio

é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.

é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.

o Delegado prendeu em apresentação espontânea.

o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.

prendeu cidadão condenado que era fugitivo

manteve a prisão temporária por mais de 10 dias

representou ao juiz e este decretou preventiva.

2 e 3, apenas.

3, apenas.

1 e 2, apenas.

1, 2, 3 e 4.

1 e 3, apenas.

prisão temporária ser decretada pelo Delegado desde que imprescindível para a investigação.

prisão em flagrante apresentação da nota de culpa em prazo não superior a 24 horas.

prisão preventiva ser decretada pelo Delegado desde que haja perícia.

a prisão em flagrante que seja lavrada em 24 horas ainda que não existam quaisquer testemunhas.

o flagrante presumido desde que encontrada pessoa que confesse a prática criminosa.

inicia-se, em qualquer hipótese, pela portaria.

será concluído , em 30 dias, com o indiciamento.

deverá o Delegado que o preside, nomear curador aos menores de 21 anos.

a ausência de perícia nos crimes que deixam vestígios impedirá a conclusão do inquérito.

é orientado pelos princípios do sigilo e escritura.

omissão

embriaguez voluntária.

estado de necessidade.

exercício regular de direito.

potencial consciência da ilicitude.